Art 170 Cf

capitalista. 1.4. Empresário Empresário são aqueles que praticam atividade econômica organizada para a produção transformação ou circulação de bens e prestação de serviços visando lucro. Conceito de empresário, segundo o código Civil Brasileiro; Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Como podemos verificar no conceito trazido pelo novo Código Civil, empresário não é…

amparo na CF 88, que trouxe dois mandamentos em seu corpo (art.5°, inc.XXXII e art.170, inc.V) e um no ADCT (art.48). A dignidade da pessoa humana e a defesa do consumidor, previstos no art.1°, III, CF é o princípio estruturante de todo o ordenamento jurídico. Art.1°, CF A República Federativa do Brasil, formada, pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e Distrito Federal, constituemse Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... III – a dignidade da pessoa humana.…

povo (art. 225 da CF); * Espécies: meio ambiente natural, meio ambiente artificial; meio ambiente cultural. | Competência | * Legislativa: competência é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24 da CF); * Administrativa: competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. | Princípios | * Poluidor-pagador (art. 170e 225 da CF): se destina a prevenção do dano ambiental e a repressão ao dano causado. Do desenvolvimento sustentável (art. 170 da…

parágrafo anterior, a empresa observa a solidariedade (CF/88, art. 3°, inc. I), promove a justiça social (CF/88, art. 170,caput), livre iniciativa (CF/88, art. 170, caput e art. 1°, inc. IV), busca de pleno emprego (CF/88, art. 170, inc. VIII), redução das desigualdades sociais (CF/88, art. 170, inc. VII), valor social do trabalho (CF/88, art. 1°, inc. IV), dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1°, inc. III), observe os valores ambientais (CDC, art. 51, inc. XIV), dentre outros…

parágrafo anterior, a empresa observa a solidariedade (CF/88, art. 3°, inc. I), promove a justiça social (CF/88, art. 170,caput), livre iniciativa (CF/88, art. 170, caput e art. 1°, inc. IV), busca de pleno emprego (CF/88, art. 170, inc. VIII), redução das desigualdades sociais (CF/88, art. 170, inc. VII), valor social do trabalho (CF/88, art. 1°, inc. IV), dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1°, inc. III), observe os valores ambientais (CDC, art. 51, inc. XIV), dentre outros…

estão no centro das preocupações relacionadas com o desenvolvimento sustentável. Têm direito a uma vida saudável e produtiva em harmonia com o meio ambiente”.  Criticada - visão antropocêntrica e não biocêntrica.  Fundamento legal: art. 5º, 6º e 225 da CF e art. 2º da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81). 2 PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR Por esse princípio busca-se consagrar a ideia de que aquele que poluir deve arcar com os custos da reparação do…

adaptadas, controle da urbanização desordenada e integração entre campo e cidades menores e atendimento das necessidades básicas (saúde, escola, moradia). Após 20 anos realizou-se em 1992, a Rio 92, na cidade do Rio de Janeiro, com a participação de 170 países, para tomar decisões sobre medidas para diminuir a degradação ambiental e garantir a existência de outras gerações. Os principais objetivos da Rio 92 foram: identificar estratégias regionais e globais para ações referentes às…

inerentes à vida econômica. CF/88 revisar Da CF/88 depreende-se que: a interferência do Poder Público na vida econômica da Nação somente se justifica quando visa colimar fins maiores de interesse coletivo, mormente o atendimento das necessidades da população. Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: Art. 192.…

Direito Ambiental. Política Nacional de Meio Ambiente. Tutela Constitucional do Meio-Ambiente. Responsabilidade por danos ambientais: - Criminal (lei 9605/98 – parte geral) - Administrativa (dec. 3179/99 - parte geral) - Civil. (Art. 14 da lei 6938/81 e lei 7347/85) CONCEITOS MEIO AMBIENTE: 1) Etimológico: Tudo aquilo que nos circunda. 2) Jurídico: “é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite,…

por escopo proteger toda espécie de vida no planeta, propiciando uma qualidade de vida satisfatória ao ser humano das presentes e futuras gerações. São eles: 1. PRINCÍPIO DO DIREITO HUMANO - Fundamento Legal – Arts. 5º e 6º e 225 da CF; Art. 2º da Lei 6.938/81.  Art. 225, CF: Prevê o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como um direito humano fundamental - É o responsável pela existência dos demais princípios de Direito Ambiental. - O direito ao meio ambiente…