Art 170 Cf

contrato deve refletir as exigências da nova ordem, cabendo ao Estado disciplinar e corrigir as vontades das partes para buscar o interesse coletivo, pois “muitas são as normas da ordem pública que se inserem na economia jurídica do contrato”. O art. 421 do Código Civil (CC) dispõe: “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. Sob forte influência do liberalismo econômico, a liberdade de contratar é considerada uma cláusula aberta, de…

Ctba, 13/02/2014 Diferença entre princípios e regras: Tanto os princípios quanto as regras constituem-se como fonte de direito ou normas jurídicas, porém, os princípios nem sempre estão previstos na Constituição ou em leis especiais (art. 5.º, § 2.º da CF). As regras são normas jurídicas que possuem valor binário (valido ou não) de validade, ou seja, elas DEVEM sempre ser aplicadas no caso concreto. Os princípios PODEM ou NÃO ser aplicados ao caso em concreto, ou seja, havendo…

Constituição de 1934 Estado do Bem Estar Social Estado Constitucional PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ECONÔMICOS CF/88 Art.173 (pressuposto neoliberal) Estado – atividade econômica (segurança nacional ou relevante interesse coletivo) Sociedade de Economia Mista Empresa Pública Art. p.ú , art. 170– Liberdade (modelo capitalista) A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA Princípios Constitucionais Econômicos: Art. 170 (caput) – Livre Iniciativa x Valorização do Trabalho ( existência digna). Soberania…

no ordenamento jurídico; - Ex: CF/88 – Art. 242, parágrafo 2º: § 2º - O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal. - Kelsen: “Fala-se de Constituição em sentido formal quando se faz a distinção entre as leis ordinárias e aquelas outras que exigem certos requisitos especiais para sua criação e reforma”. - Carl Schmitt: leis constitucionais. * O Brasil e a tendência a um critério misto - Pedro Lenza; - Art. 5º, §3º: § 3º Os…

disciplina que estuda ou regulam a organização da economia, tendo em vista a condução ou controle da economia pelo Estado. Função  Art.170,CF/88: Tem como função a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Princípios Explicito, art. 170,CF/88 Princípio da Soberania Nacional   O Estado deve ser autônomo, ou seja, nenhuma outra ordem superior se…

fev. PRINCIPIOS  Principio da autonomia sindical Assegurar condições à própria existência do ser coletivo obreiro  Princípios regentes das relações entre seres coletivos: 1. Princípio da interveniência sindical na norma coletiva Art. 8º, III e Vi da CF (evitar negociação informal) 2. Princípio da equivalência dos contratos coletivos Postula reconhecimento de um estatuto sócio-jurídico semelhante a ambos 3. Princípio da lealdade e transparência da negociação coletiva…

estatal em diversas esferas da sociedade, aliado ao processo de globalização, tem conduzido à reflexão acerca da necessidade ou não de uma maior incidência de criminalização. O legislador penal, atendendo ao disposto no texto constitucional (Art. 5º, XXXII e Art. 170, V), criminalizou condutas relacionadas à relação jurídica de consumo. Dois diplomas legais infra-constitucionais disciplinam a matéria penal das relações de consumo: a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e a Lei nº…

Definir o conceito de “contribuição”. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das contribuições? Considerar na resposta o art. 167, inciso IV, da CF/88 e o art. 4 do CTN. Nos termos do art. 149 da CF/88, vê-se que a competência atribuída à União para instituir as contribuições especiais reside na arrecadação de verbas a serem utilizadas como instrumento de atuação nas áreas sociais, de intervenção…

hierárquico que descrevem comandos a serem realizados (ALEXY, 2000, p. 295). 2. Princípios Constitucionais da Ordem Econômica A Carta Magna de 1988, instrumento jurídico do político, do econômico e do social, relacionou nos incisos de seu artigo 170, os princípios gerais da atividade econômica. Esses princípios não carecem mais na doutrina, bem como nem na jurisprudência pátria de maiores surgido no mundo hodierno, de maneira que eles sejam observados com base em uma nova…

vinculação das receitas ao fim específico da sua criação, ou área de atuação estatal, porém as mesmas devem observar as limitações constitucionais gerais dos tributos. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? R. São 3 as espécies de Contribuição, as definidas no art. 149 da CF: sociais; de intervenção no domínio econômico;as contribuições de categorias profissionais ou econômicas (corporativas). Que critério jurídico informa esta classificação normativa? R. Entendo…