Art 170 Cf

coletivo. Então vamos tratar de cada um deles e estabelecer um nexo com a desconsideração da Pessoa Jurídica. OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (princípio fundamental da CF, art. 1º, IV) são essenciais para a construção de uma sociedade auspiciosa, pois é nesses três quesitos que uma sociedade cresce, gera rendas, manifesta a cultura do seu povo, enfim, são valores, que como nossa Carta Magna mesmo elenca,…

sociedade uma vez que ele é agente direto capaz de satisfazer um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil insculpido no art. 3º. Inciso, III da CF/88 e art. 2º, alínea “g” da Carta dos Estados. Outra externalidade relevante é a contribuição para a efetivação de um dos princípios da ordem econômica que é a busca pelo pleno emprego (art. 170, VIII da CF/88). A partir do exposto é perceptível que também é função social da empresa observar as leis, seja ela trabalhista,…

parágrafo anterior, a empresa observa a solidariedade (CF/88, art. 3°, inc. I), promove a justiça social (CF/88, art. 170, caput), livre iniciativa (CF/88, art. 170, caput e art. 1°, inc. IV), busca de pleno emprego (CF/88, art. 170, inc. VIII), redução das desigualdades sociais (CF/88, art. 170, inc. VII), valor social do trabalho (CF/88, art. 1°, inc. IV), dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1°, inc. III), observe os valores ambientais (CDC, art. 51, inc. XIV), dentre outros…

constitucional brasileira e suas possibilidades eficaciais por meio da atividade tributária do Estado de modo a (b) buscar elementos tributário-econômicos que garantam o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conciliando o art. 170 com o art. 225 do texto constitucional, no sentido da construção do chamado desenvolvimento sustentável. 1 NORMAS INDUTORAS E ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL: a intervenção do Estado na economia por meio da atividade tributária A…

fine assinado conforme procuração anexa, com escritório profissional nesta cidade, à Rua dos Interesses, onde recebe as notificações e intimações, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com amparo no art. 5º, LXXIII da Constituição da República Federativa do Brasil, c/c art. 1º da Lei n.º 4.717 de 29 de Junho de 1965, propor a presente AÇÃO POPULAR com pedido de liminar contra, INDIVÍDUO PARTICULAR, brasileiro, casado, empresário, pessoa jurídica de direito primado,…

Legislação e Direito do Consumidor Código de defesa do consumidor – Lei 8078/90 Site do planalto www.planalto.gov.br Art. = artigo § = parágrafo § único = parágrafo único inc. = inciso ( I, II, III, IV, V, VI,...XII, ....) alíneas = a, b, c,.... caput – é o texto do artigo. ( o por que dos incisos e alíneas??) Direito público Direito Privado Constitucional Civil Trabalhista Família Penal Contratual Tributário Tratado ou tutelado pelo Estado Trata das

utilizava como critério de classificação de comerciante a atividade exercida, desprezando a matrícula nas corporações.), tal fase foi marcada pela intervenção estatal e pelas primeiras codificações. 3º Fase: Teoria da Empresa – ( CC 2002), art. 966 CC Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão…

por seus advogados abaixo assinados, que têm escritório na Avenida Angélica, 501, 13º.andar, Higienópolis, São Paulo, onde receberão as intimações oriundas desse processo, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no art. 5º, inc. XXXIV, “a”, LIV, LV, e LXIX, da CF, e na forma da Lei n°. 12.016/2009, impetar MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato ilegal do ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DA MUNICIPALIDADE DE…

econômica, sendo previsto normativamente no Título VII – DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA - CF, Arts. 170 a 192. Não obstante, a Constituição Brasileira objetiva a preservação da dignidade da pessoa humana, presente no Art. 1º, III, logo, a Constituição financeira deve seguir conforme ditames da justiça social, podendo aqui fazer a alusão aos direitos sociais, previstos no Título VIII – DA ORDEM SOCIAL – CF, Arts. 193 a 232. Para Eros Roberto Grau, a dignidade da pessoa humana: “[...]…

Direito Economia Política (Turma: B04) Goiânia, 22 de Novembro de 2013 Prof: Eurídice Batista Aluna: J. W. A. C. O inciso Vl do Art. 170 da CF/88 e suas implicações no sistema econômico. A base constitucional do sistema econômico brasileiro esta retratada no artigo 170, da Constituição Federal que descreve que "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos…