Art 170 Cf

propriedade. Por ser a expressão “interesse social” um conceito jurídico indeterminado, as hipóteses que irão se enquadrar nesse pressuposto serão ex vi legis, ou seja, serão aquelas que as leis determinarem. O artigo 2º da Lei 4.132/62 traz os casos: “Art. 2º Considera-se de interesse social: I - o aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem correspondência com as necessidades de habitação, trabalho e consumo dos centros de população a que deve ou possa suprir por seu…

em posição de superioridade às demais normas, que, caso os contrariem estarão fadadas à inconstitucionalidade. A Constituição Federal de 1988 trás em seu texto inúmeros princípios constitucionais de forma expressa, bem como de forma tácita e em seu art. 1º, IV a Constituição Federal eleva à condição de princípio fundamental a livre iniciativa, tema principal desse texto, que terá como finalidade esclarecer os limites constitucionais impostos a um princípio constitucional. O que a…

Preposto • Art. 1169 a 1178 CC/02 • preposto, uma pessoa que substitui o titular do negócio ou do ato a ser praticado e age como se titular fosse. Assim, pode-se definir preposto como sendo aquele que representa o titular, dirige um serviço, um negócio, pratica um ato, por delegação da pessoa competente, que é o preponente. • Preponente é quem constitui o preposto, em seu nome, por sua conta e sob sua dependência, para ocupar-se dos negócios relativos a suas…

de 1997, e publicado no Diário Oficial n. 4.498 de 03 de abril de 1997, que, em seu art. 1º, estabelece o que segue: "art. 1º Fica proibido o serviço de transporte individual de passageiros prestado por motocicletas, de forma remunerada, no Estado de Mato Grosso do Sul até que seja regulamentado nos termos do art. 42 do Código Nacional de Trânsito". Por seu turno, apregoa o art. 42 do CTN, atual 107: "art. 42. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual de…

disposições do Código de Defesa do Consumidor devem ser interpretadas em consonância com os princípios fundamentais da Constituição Federal, de forma harmônica e sistêmica 1.1 Principio da Soberania Pelo principio da soberania (CF, art. 1°, I; art., 4°, I, e art. 170, I), o Estado brasileiro possui poder politico supremo e independente para impor e exigir cumprimento de normas, dentro dos limites de sua territorialidade. 1.2 Principiam da cidadania A cidadania se aperfeiçoa quando se…

e funcionamento adequado das atividades e funções sociais das áreas urbanas e garanta o bem estar dos habitantes, sendo o “instrumento básico de desenvolvimento e expansão urbana” (CF art. 182, § 1º). As propriedades urbanas cumprem suas funções sociais quando atendem às exigências expressas no Plano Diretor (CF, art.182, § 2º), que deve identificar as vocações ecológicas das diferentes áreas e espaços e disciplinar seus usos, estabelecendo as limitações necessárias. Os municípios podem…

a não autorização para a emissão de notas fiscais, Segundo o artigo 24 do RICMS: Art. 24 – A AIDF somente será concedida ao contribuinte que fizer prova; I – de estar em dia com o pagamento do imposto: (-) Parágrafo único – A Fiscalização de Tributos Estaduais, quando da automação para impressão de documentos fiscais, poderá limitar a quantidade a ser impressa ou exigir garantia, nos termos do art, 3°: a) na hipótese de contribuinte autuado por falta de pagamento do…

-Ramo do Direito Privado // -Competência concorrente (Art.24-CF, União, Estados e DF) CONSTITUIÇÃO FEDERAL: -Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro­priedade, nos termos seguintes: XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; -Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao…

instrumentos da política cambial e do comércio exterior (arts. 21 e 26 do CTN); Imposto sobreOperaçõesFinanceiras - IOF, intervenção na política monetária (art. 65/ CTN); contribuições parafiscais interventivas - CIDE (art. 149 da CF); d. Imposto Territorial Rural (ITR), visa desestimular a manutenção de grandes propriedade rurais com baixa produtividade; e. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), progressivo no tempo de acordo como art. 182, § 4º da CF); e Imposto sobre Produto…

Consumidor APLICAR o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor Estrutura do Conteúdo 1. O Direito do Consumidor 1.1. Origem 1.2. Finalidades 2. Dispositivos constitucionais 2.1. Direito e garantia fundamental: art. 5°, XXXII CF/88 2.2. Princípio inerente a ordem econômica: art. 170, V CF/88 2.3. Atos e disposições constitucionais transitórias: art. 48 do ADCT 3. Campo de incidência 3.1. Conflito entre Convenção Internacional e o Código de Defesa do Consumidor 4. O…