Art 159 Resumo

selecionou-se, neste capítulo as leis mais significativas para a inclusão do deficiente na sociedade brasileira. Primeiramente, se destaca a relação da Constituição federal de 1988 e sua relação com os fundamentos da cidadania e da dignidade humana (art. 1°, II e III) e, por conseguinte, seus desdobramentos para cidadãos com deficiência. Destaca-se também, a responsabilidade, inscrita na CF/88, da União, dos Estados e Distrito Federal para com a proteção e integração das pessoas com…

23/09/13 DAS COISAS: RESUMO DIREITO DAS COISAS Com partilhar 0 mais Próximo blog» Criar um blog Login DAS COISAS Livro III Do Direito das Coisas - 1196 a 1510 terça-feira, 2 de fevereiro de 2010 RESUMO DIREITO DAS COISAS DIREITOS REAIS O contrato e a propriedade são a expressão direta da vontade de um sujeito de direito em condições de perfeita igualdade jurídica. contador visitas en mi web Sobre esta construção teórica alicerça-se a livre…

dezembro de 2002. O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 73 e 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal; 1º, inciso X, e 99, da Lei nº 8.443/1992; e os arts. 72 a 84, do Regimento Interno, resolve: Art. 1º O Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução TCU nº 155/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: (...) Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º/1/2012. BENJAMIN ZYMLER…

jurídico.” Fundamentação: Arts. 104 ao 184CC. Página 2 de 36 OBS: O negócio jurídico tem essência negocial, sendo o contrato o seu maior exemplo. OBS: Sobre a interpretação dos negócios jurídicos: COMO DESCOBRIR O QUE DESEJAM AS PARTES? (arts. 111 ao 114CC) “O silêncio, em si mesmo, não tem valor jurídico. Na interpretação do ato jurídico, deve se levar em consideração o conteúdo da declaração de vontade, investigando-se a intenção dos contratantes, servindo a boa fé (art. 113CC) como…

Lesão Corporal (art. 129, CP) 4 Crimes de perigo para a vida e a saúde 14 Perigo de contágio venéreo (art. 130) 16 Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131) 18 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) 20 Abandono de incapaz (art. 133) 21 Exposição ou abandono de recém nascido para ocultar desonra própria (art. 134) 23 Omissão de socorro (art. 135) 26 Maus-tratos (art. 136) 29 Da rixa (art. 137) 34 Dos crimes contra a honra 36 Da Calúnia (art.…

direito fundamental ao indivíduo, inscrito no art. 5º da Constituição Federal de 1988, que é o da igualdade entre os homens. A égide do princípio é que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". Assim, deve-se igualar os desiguais levando em conta suas diferenças.. Reconheceu-se que a sociedade é caracterizada pela diversidade, pois é constituída de indivíduos diferentes entre si.[10] Mesmo que já tivesse ratificado a Convenção 159 da OIT em 1991[11], o Brasil…

Paulo Paim PT/RS PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 213, DE 2003 (SUBSTITUTIVO) TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, para combater a discriminação racial e as desigualdades estruturais e de gênero que atingem os afro-brasileiros, incluindo a dimensão racial nas políticas públicas e outras ações desenvolvidas pelo Estado. Art. 2º Para os fins deste Estatuto considera-se: I – discriminação racial: toda distinção, exclusão,…

AUDITORIA AMBIENTAL: UM ENFOQUE SOBRE A AUDITORIA AMBIENTAL COMPULSÓRIA E A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS AMBIENTAIS Ana Luiza Piva 1 RESUMO O trabalho apresenta um breve resumo sobre o desenvolvimento histórico das auditorias ambientais, no Brasil e no Mundo, e aponta alguns de seus conceitos, métodos e tipos. O objetivo principal do trabalho é abordar especificamente sobre a auditoria ambiental compulsória - Auditoria pública utilizada como instrumento de ações de controle pelo…

conhece os impostos regulatórios como impostos extrafiscais. São impostos fundados no poder de polícia, não visam somente a arrecadação tributária, mas buscam principalmente cumprir sua função regulatória de atividades econômicas. Estão previstos no art. 153, I, II, IV e V da CF (II, IE, IPI e IOF) A finalidade fiscal básica que é a arrecadação para obter os recursos necessários, com o fim de regular o funcionamento do Estado, soma-se ao objetivo extrafiscal de estimular, ou não,…

social ou às leis vigentes. O administrador é o antigo gerente/ diretor ou presidente das organizações, está regulado pelos arts. 1.010 a 1.021, do CC 2002, e a expressão contrária às leis é no sentido amplo, além do direito empresarial, incluindo o direito tributário. No exemplo, analisaremos uma despesa não operacional, por não ser usual nas transações empresariais, § 2ª do art. 299 do RIR, fato que muitos contadores estão atualmente escriturando como uma despesa não dedutível para…