Auditoria ambiental

AUDITORIA AMBIENTAL: UM ENFOQUE SOBRE A AUDITORIA AMBIENTAL COMPULSÓRIA E A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS AMBIENTAIS

Ana Luiza Piva

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RESUMO O trabalho apresenta um breve resumo sobre o desenvolvimento histórico das auditorias ambientais, no Brasil e no Mundo, e aponta alguns de seus conceitos, métodos e tipos. O objetivo principal do trabalho é abordar especificamente sobre a auditoria ambiental compulsória - Auditoria pública utilizada como instrumento de ações de controle pelo poder público. –focando-se acerca da sua necessidade e legitimidade em relação aos princípios ambientais da prevenção, cooperação e informação. Para demonstrar na prática a aplicação da auditoria ambiental compulsória, o trabalho além de descrever a experiência recente do Estado do Paraná que em 2002, por meio da Lei Estadual n. 13.448/2002, implantou esse sistema, expõe alguns argumentos referentes à inconstitucionalidade dessa lei. Por fim, conclui que a auditoria ambiental é um eficiente instrumento de proteção do meio ambiente, vez que tem a função preventiva de constatar possíveis violações as normas ambientais que possam acarretam danos à sociedade, e apesar da criação de auditoria ambiental compulsória ser uma medida extrema muito criticada pela sociedade empresarial ela visa resultados imediatos na proteção dos recursos naturais e revela na prática a manifestação dos princípios da cooperação, prevenção e informação ambiental. Palavras-chave: auditoria; ambiental; compulsória; princípios.

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Advogada, Mestranda em Direito Econômico e Social, na linha de pesquisa socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná.

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1 INTRODUÇÃO O colapso do sistema ambiental brasileiro, fruto das ações agressoras do homem à natureza, e a dificuldade encontrada pela sociedade em reverter o atual quadro de destruição dos bens ambientais, são fatores que levam, atualmente, o Estado a desenvolver ações ambientais que busquem interagir com as políticas econômico-sociais. É