Art 159 Resumo

sistema carcerário brasileiro violam os direitos humanos. A Constituição Federal prevê, em seu artigo 5º, inciso XLIX, a salvaguarda da integridade física e moral dos presos. Mas as autoridades agem com descaso a esse princípio fundamental. Em Resumo, falta às penitenciárias condições reais de humanização, higiene, acesso a educação e ensino profissionalizante, superlotação, com revezamento de presos para dormir, enquanto uns dormem outros ficam em pé, falta também assistência médica…

...23 CONSIDERAÇÕES FINAIS.............................................................................25 REFERÊNCIAS.................................................................................................27 RESUMO O assédio moral vem causando sérios transtornos psíquicos e físicos na vida do individuo que é exposto a situações humilhantes e degradantes no ambiente de trabalho. A partir desse contexto desenvolvemos através de artigos, informações

CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔNICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO COMENTÁRIOS A LEI N. 8.072/1990 (LEI DE CRIMES HEDIONDOS) VITÓRIA 2014 VITÓRIA 2014 RESUMO O Art. 5°, XLIII, da Constituição Federal dispõe que a “lei considerará considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia a pra´tica da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os…

Expansão do Punitivismo no Brasil Pesquisa III Mostra de da Pós-Graduação PUCRS Mariana de Assis Brasil e Weigert, Prof. Dr. Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo (orientador) Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais, Faculdade de Direito, PUCRS, Resumo O presente estudo tem por objetivo analisar o direito penal de drogas no Brasil, enfatizando, principalmente, os delitos de porte para consumo próprio e tráfico de drogas. Pretende-se verificar os efeitos da política proibicionista…

Indenização por abandono afetivo-TJSC Decisão comentada (Revista 25) Indenização por abandono afetivo-TJSC Rodrigo da Cunha Pereira ________________________ Resumo: Não é a primeira vez, e nem será a última que um filho vai “às barras do tribunal” buscar resposta (direito) a clássica e bíblica pergunta: “ Pai, por que me abandonastes”? Também não é a primeira vez que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou caso de indenização por abandono afetivo e material. Vários outros…

confirmatórias devem ser devolvidas, com as atualizações monetárias desde o desembolso e juros moratórios a partir da citação, na forma simples, não se justificando seu ressarcimento em duplicidade à medida que ausente cláusula de arrependimento, nos termos do art. 1.095 do Código Civil de 1916. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2007.005724-4, da comarca de São José (1ª Vara Cível), em que é apelante Terra Incorporação e Construção Ltda, e apelado Hayslan…

matéria de Comunicação e Expressão ministrada pelo professor João José no curso de Engenharia Civil da Faro – Faculdade de Rondônia. PORTO VELHO-RO, 10 DE NOVEMBRO DE 2014 Sumário 1. Apêndice. 2 2. Sumário. 3 3. Resumo. 4 4. Vícios de linguagem. 5 4.1 Pleonasmo vicioso ou Redundância. 5 4.2 Barbarismo. 5 4.3 Solecismo. 5 4.4 Ambiguidade. 6 4.5 Cacófato. 6 4.6 Eco. 6 4.7 Arcaísmo. 6 4.8 Hiato. 7 4.9 Colisão. 7 4.10 Gerundismo.…

moderado, causará sempre a impressão mais intensa que o temor de outro mais severo, aliado à esperança de impunidade; pois os males, mesmo os menores, se são inevitáveis, sempre espantam o espírito humano (...) Dos Delitos e Das Penas (Beccaria) RESUMO Apenas razões de ordem cultural impedem a utilização da delação premiada de uma forma mais frequente no direito penal brasileiro. Não há justificativa prática para que esta não seja adotada como mais um instrumento de persecução penal,…

HFC-01 Rede de acesso metálico 18/08/2014 30/12/2016 R$ 578.834,31 PE CNPJ: Projeto: Tipo(s) de rede: Início: Término: Valor do Projeto: Unidade Federativa: RETIFICAÇÃO No Despacho nº 3.188, de 31 de julho de 2014, publicado em resumo no DOU do dia 1º de agosto de 2014, Seção 1, pág. 78, onde se lê: "DESPACHO Nº 3.188", leia-se: "DESPACHO Nº 3.194". SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Em 19 de agosto de 2014 PORTARIA

DIREITO PENAL Seqüestro e cárcere privado Art. 148. Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: Pena - reclusão, de um a três anos. § 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos: I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital; III - se a privação da liberdade dura mais de quinze dias. IV - se o…