Art 157

PROVAS ILÍCITAS E ILEGÍTIMAS O artigo 157 do Código de Processo Penal, depois da reforma com a Lei 11.690/2008, passou a ter nova redação: Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. Por força do princípio da verdade processual, que consiste na verdade (probatória), o que importa para o processo penal é a descoberta da verdade dos fatos, ou seja, o que importa é…

de anulabilidade do negócio jurídico (Art. 171, II do CC). Vício Previsão Legal Erro Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. É a falsa percepção da realidade. Ninguém induz o lesado a erro, é ele quem tem uma noção falsa sobre determinada circunstância (natureza, objeto, pessoa e direito – art. 139). O erro deve ser: 1 essencial; 2

da ampla defesa. Para ilustrar, brevemente, o princípio do devido processo legal, colacionamos a conceituação do professor Nucci, que diz, “O princípio do devido processo legal é, sem dúvida, o aglutinador dos inúmeros princípios processuais penais (art. 5º, LVI, CF). Constitui o horizonte a ser perseguido pelo Estado Democrático de Direito, fazendo valer os direitos e garantias fundamentais. Se esses forem assegurados, a persecução penal se faz sem qualquer tipo de violência ou…

HARTMANN. Sentença nº ______ /2011. Vistos, etc. I – RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu DENÚNCIA em face de NELBER FERNANDES ESTEVES e EVERADO FERNANDES DOS ANJOS, qualificados à fl. 132, pela prática da conduta descrita no artigo 157, § 2º, inciso I e II, do Código Penal. Segundo a inicial de fls. 132/134, em 6 de agosto de 2008, os acusados, em concurso e mediante grave ameaça (com uso de arma de fogo), subtraíram a carga que estava sendo transportada por…

autos da ação penal em epígrafe que lhe move o Ministério Público, pelos motivos e fundamentos jurídicos que passa a expor I. DOS FATOS ................................. foi denunciado como incurso no artigo 288, parágrafo único, c/c o artigo 157, §2º, inciso I e II do Código Penal, porque estaria associado com A, B e C, para a prática de crimes de roubo de veículos com a utilização de armas. De acordo com a denúncia, a participação do Querelante consistia em estimular os autores…

dos Santos. Manual de direito administrativo - 25 ed. rev., ampl. e atual - São Paulo: Atlas, 2012, pág. 97. Centro: Rua Buenos Aires, 56 - 2º, 3º e 5º andares – Tel.: (21) 2223-1327 Barra: Shopping Downtown – Av. das Américas, 500 - bl. 21, salas 157 e 158 – Tel.: (21) 2494-1888 Conheça nossa loja online: www.enfaseonline.com.br 1 Direito Administrativo Aula 02 O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor…

diversos, desde que ambos tutelem o mesmo bem jurídico. Ex: homicídio (lei geral) x infanticídio (lei especial): Art. 121 - Matar alguém. Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após (elementos especializantes). Segundo art. 12, só será aplicada a lei geral quando a lei especial não dispuser de modo diverso. Legislação Especial Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA CENTRO DE CIÊNCIAS DA COMUNICAÇÃO E GESTÃO CIÊNCIAS CONTÁBEIS INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO (ARTIGOS 157 A 162 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) DANIELLE ABREU NOGUEIRA PAULO ROBERTO U DO AMARAL Legislação Tributária Fortaleza 2015 Sumário 1. Introdução .............................................................................................. 2 2. Desenvolvimento ...............................

base no Art. 403, §3º do CPP e demais legislação aplicável à espécie, nos autos do processo que lhe move a Justiça Pública, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I- DOS FATOS O acusado está sendo processado por roubo qualificado, por supostamente, tem, com uso de arma de brinquedo, subtraído o bem da vítima... Ocor II - DAS PRELIMINARES II. 1 DA NULIDADE DA AUDIÊNCIA Exclência, a ordem do interrogatório do acusado e oitiva da vítima e das testemunhas, descrita no…

exijam uma comprovação. Passo 2 São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos - CF, art. 5º, inc. LVI . Nesse dispositivo constitucional reside o princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas que, finalmente, foram devidamente disciplinadas pela legislação ordinária (por força da Lei nº. 11.690/08 – Provas ilícitas, em virtude da nova redação dada ao art. 157 do CPP pela Lei nº. 11.690/08 são "as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais". Em…