Art 157

Adolescente – Lei nº. 8.069 de 13 de julho de 1990 propõem um sistema de garantia de Direitos, definindo dois eixos de ação, que englobam as medidas que fundamentam os Programas de Proteção Social (arts. 98 a 102 do ECA) e o Programa Sócio educativo (arts. 112 à 126). As medidas Protetivas previstas nos arts. 98 a 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicam-se as crianças e adolescentes em situação de risco social ou violadas em seus direitos, como também ao adolescente…

sua vontade está viciada por pressões variadas. Trata-se de um vício do consentimento previsto no artigo 157 do Código Civil que se configura quando alguém obtém lucro manifestamente desproporcional ao valor real do objeto do negócio, aproveitando-se da inexperiência ou da premente necessidade do outro contratante, o que pode ser colocado em dois elementos: um objetivo e um subjetivo. Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga…

no §1º do art. 155 se no momento do delito não existir pessoas no interior da residência? Justifique. Sim cabe. No TJSC, tem aplicado este parágrafo nos casos de furto simples (repouso noturno) mesmo nas residências em que não há pessoas na residência; basta que ocorra no período noturno. Outra parte da doutrina entende que não precisa haver presença, basta que o ato se dê no período noturno. É correto aplicar o §1º §2º do art. 155 ao furto qualificado? Com relação ao §2º do…

intimações para foro em geral, não se conformando com a data vênia, vem perante vossa excelência, com base no art. 581, IV do código de processo penal interpor o seguinte: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Para que o magistrado se retrate sobre a decisão proferida em face de Helena. Entendendo estar correta a decisão, que remeta as referidas razões à instância superior de julgamento de acordo com o art. 589 do CPP. Nestes termos em que pede Deferimento Cidade de ..., dia 18 de…

BAHIA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR 2ª CIA DE ALUNOS-A-OFICIAL DISCIPLINA: DIREITO PENAL MILITAR INSTRUTOR: MAJOR PM UBIRACY AL OF PM JÔNATAS, Nº 173, 2º CFO PM “D” Comentários sobre os artigos 149, 157, 158, 159, 163, 164, 165, 166 e 175 do Código Penal Militar (CPM). Motim Art. 149. O artigo 149 tipifica como crime militar a conduta de dois ou mais militares e assemelhados que se reúnam contra ordem recebida de superior ou se neguem a cumpri-la; Recusem obediência a…

epígrafe, vem, por meio de seu advogado, apresentar com base no Art. 403, §3º do CPP, ALEGAÇÕES FINAIS Nos seguintes termos: I – Nulidade ausência de defensor. O acusado está sendo processado por roubo qualificado Art. 157 § 2º, por supostamente, ter feito o uso de arma de brinquedo e subtraído dinheiro da vítima. Ocorre Excelência, que fora desrespeitado a ampla defesa e contraditório, pois como traz o Art. 185 § 1 e a Art. 261 ambos do CPP, que o interrogatório será…

conforme as razões de fato e de direito a seguir expostas. I. DA SÍNTESE PROCESSUAL O Ilustre Parquet ofereceu denúncia contra os acusados DELSON DE OLIVEIRA E EDER JOAQUIM DOS SANTOS, imputando-os de incorrer na prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal. Este D. Juízo recebeu a denúncia às fs. 05, pois entendeu que todos os pressupostos processuais da ação e requisitos da petição inicial foram devidamente preenchidos. Por conseguinte,…

anexo), vem à presença de Vossa Excelência oferecer Queixa-Crime Supletiva contra João da Paz, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador do RGn. ..., inscrito no CPF sob n. ..., endereço ..., com fundamento no art. 5º, LIX, da Constituição Federal e art. 29 do Código de Processo Penal, pelos motivos a seguir expostos: 1) DOS FATOS: A Querelante, no dia 1º de julho, por volta das 12 horas, na confluência das ruas Maria Paula e Genebra, teve seu relógio subtraído pelo…

Isto significa que a prova manterá vínculo causal e que tais dados probatórios são admissíveis, pois não contaminados pelo vício da ilicitude originária. A doutrina brasileira, entretanto, diz que o conceito de fonte independente do parágrafo 2º do art. 157 está equivocado, em verdade, conceitua teoria distinta da fonte independente. Outra Teoria que vem ganhando força é a da Limitação da Descoberta Inevitável, também americana, precedente do caso Nix contra Williams-Williams II…

escuta telefônica “clandestina”, e esse clandestina vem entre aspas, devido ao fato de essas escutas terem autorização judicial, mas não terem sidas aportadas no processo. Conforme a lei das interceptações telefônicas lei 9296/1996 que diz no art 1º: “Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal,…