Art 157

PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO Princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas: A prova ilícita é uma das provas não permitidas no nosso ordenamento jurídico. A CF, no seu art. 5º, inc. LVI, diz: são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à…

é um vício que surge concomitamente com o negócio O Código de 1916, a despeito da importância da matéria, não cuidou de indicar, entre os defeitos do negócio jurídico, a lesão. O Novo Código Civil, contornando a omissão, previu, em seu art. 157, que: “ Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestante desproporcional ao valor da prestação oposta. 1. Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NAZARÉ DO PIAUÍ - PIAUÍ Processo n° 0000024-72.2013.8.18.0016 Incidência Penal: art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal WESLLEY ALMEIDA DE SOUSA, já devidamente qualificado nos autos do Processo nº 0000024-72.2013.8.18.0106, promovida pela Justiça Pública, neste R. Juízo, vem com o devido acatamento na presença de Vossa Excelência, por seu advogado legalmente constituído e que…

XXXX (vítima – motorista do ônibus), XXXX (Policial Civil) e XXXX (Policial Civil), conforme ata de audiência de fl. 127. Em sede de Alegações Finais o Nobre Representante do Ministério Público requereu a condenação do acusado nas penas dos artigos 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal – CP e 244-B, da Lei nº 8.069/90 - ECA. É o breve relatório. II - MÉRITO. IMPERATIVO DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTE A EVIDENTE FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LASTREAR UM…

Dolo 1) Conceito: Nossa lei não define dolo, limitando-se o art. 145, do CC a estatuir que “são os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a causa”. Sendo assim, podemos qualificar dolo como os artifícios ou manobras de uma pessoa visando a induzir outra em erro a fim de tirar proveito para si ou pra terceiro na realização do negócio jurídico. Não se pode confundir erro com o dolo, pois naquele o equivoco se forma espontaneamente, no dolo ele é induzido. O silêncio intencional

069/90) prescreve que: “Art. 22 - Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Art. 24 - A perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. Art. 129 -…

É sabido que o crime em tela prescreve em 20 anos, conforme o art. 109, I, Código Penal Brasileiro; entretanto o prazo prescricional é reduzido pela metade, pois o autor na época dos fatos era menor de 21 (vinte e um) anos de idade, prescrevendo o crime em 10 anos. Tal fato ocorreu no dia 14 de agosto de 2002 e a denúncia foi recebida em 17 de agosto de 2003, causa esta que interrompe o prazo prescricional com fulcro no art. 117, I, do Código Penal Brasileiro; reiniciando a contagem novamente

independe de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte (não-vinculados) e suas receitas, em regra, não podem estar vinculadas a qualquer órgão, fundo ou despesa (art. 167, IV, CRFB/88). Vamos, então, analisar cada uma das hipóteses constitucionais para a repartição de receitas tributárias. Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte,…

DE MEDIDA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO - CONSIDERAÇÃO COMO ATENUANTE - IMPOSSIBILDADE. | |1 - A medida de internação é a mais adequada quando o ato infracional é cometido com violência e grave ameaça (art. 157, § 3º, 2ª parte) e | |quando as condições pessoais do infrator denotam tendência criminosa, ainda que a ele não tenha sido aplicada qualquer outra medida anterior. | |2 - A confissão espontânea não pode ser levada em conta para…

integrantes do Núcleo de Prática Jurídica do UniCEUB, com base nos arts. 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO em decorrência de denúncia oferecida pelo Ministério Público da União contra Washington Rodrigo de Oliveira Duarte imputando-lhe crimes de roubo, corrupção de menores e coação no curso do processo conforme art. 157, §2º, I e II, c/c art. 70, do Código Penal; art. 244-B, da Lei nº 8.069/90; e art. 344, do Código Penal; pelos fatos e…