Art 157

parte do § 3º do art. 157, combinado com o inciso II do art. 14, ambos do Código Penal) para o delito de roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave (primeira parte do próprio § 3º do art. 157). Condenação à pena de 16 (dezesseis) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 18 (dezoito) dias-multa. Pena, essa, acumulada pelo cometimento, em concurso material, também do crime de resistência (§§ 1º e 2º do art. 329, combinado com o art.…

do processo em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seu procurador infra-assinado, não se conformando, “data venia”, com a sentença exarada por este juízo, respeitosamente, no qüinqüídio legal, vem interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do art. 593, Inc. I, do Código de Processo Penal. Requer, destarte, que depois de recebido o presente recurso e atendidas às formalidades de estilo, se digne este juízo de determinar a remessa dos autos para apreciação do Egrégio Tribunal de…

Ação penal 1. Homicídio doloso simples (art. 121, caput) - pena: 6 a 20 anos, reclusão 2. Homicídio culposo (art. 121, §3º) – pena: 1 a 3 anos, detenção 3. Homicídio culposo (art. 302 CTB) – pena: 2 a 4 anos, detenção 4. Auto-aborto (art. 124) – pena: 1 a 3 anos, detenção 5. Lesão corporal leve (art. 129, caput) – pena: 3 meses a 1 ano, detenção 6. Lesão corporal grave (art. 129, §1º) – pena: 1 a 5 anos, reclusão 7. Lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º) – pena: 4 a 12…

tributárias, as relações de que cuida tal seção são relações entre os poderes tributantes, e não entre estes e os contribuintes e responsáveis. O art. 157, em seus incisos, estabelece qual parcela da receita tributária arrecadada pela União, referente ao Imposto de Renda e ao impostos residuais, cabe ao Estados e ao Distrito Federal. O inciso I do art. 157 estabelece que o IR devido pelos servidores da administração direta e indireta, ou quaisquer pagamentos feitos pelos Estados e…

transporte de valores (art. 157, § 2º, incisos I e III, do CPB). > 3 – Apontar o tipo de recurso/ação julgado; Recurso de Apelação > 4 – Apontar se ementa e acórdão ou comentário sobre o julgamento; Trata-se de um acórdão. “Decide, a Turma, por maioria, dar provimento à Apelação do réu. Quarta Turma do TRF da 1ª Região – 18.04.2005” 4.1 – caso seja acórdão o aluno deverá entregar a ementa; ou o inverso. E M E N T A PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO…

explicar tal conclusão. Deixando assim o “por que” imperar na leitura do tema. Ao analisar decisões sobre o tema, o posicionamento da Suprema Corte se apresenta da seguinte forma: “...inaplicável o principio da insignificância ao crime de roubo (art 157 CP) por se tratar de crime complexo, no qual o tipo penal tem como elemento constitutivo o fato de que a subtração de coisa móvel alheia ocorra mediante grave ameaça ou violência à pessoa, a demonstrar que visa proteger não só o…

FORTALEZA/CE DENÚNCIA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Promotor de Justiça em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 129, inciso I, da Constituição Federal, 24 e 41 do Código de Processo Penal, oferecer DENÚNCIA em face de PAULO, brasileiro, desempregado, estado civil ignorado, inscrito no CPF de nº. ______, residente e domiciliado à Rua Pedro…

querelado João da Paz que trazia consigo uma faca. Sabendo que o querelado cometeu crime de roubo, conforme art 157, § 2º do Código Penal e que foi comprovada a materialidade e a autoria do crime formalizado no inquérito policial mediante provas robustas, ocorre que, os autos permanecem inerte junto ao Ministério Público, sem qualquer manifestação por mais de 50 dias e conforme disposto no art 46 do Código Processo Penal traz que o prazo para o oferecimento da denúncia é de 15 dias uma…

149 149 149 150 150 150 150 150 150 150 150 151 151 151 151 151 151 151 151 152 152 152 152 152 152 152 153 153 153 153 153 153 153 153 153 154 154 154 154 154 154 154 155 155 155 155 155 155 155 156 156 156 156 156 156 156 156 156 156 157 157 157 157 157 157 157 158 158 158 158 158 158 158 158 159 159 159 159 159 159 159 159 159 160 160 160 160 160 160 161 161 161 161 162 162 162 162 162 162 162 163 163 163 163 163 164 164 164 164 164 164 165 165 166 167 167 167 168 168 169 169 170 170…

profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO da r. sentença de fls ….., com respaldo no art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Requer seja acolhida sua manifestação, após o que, formalizado o procedimento, sejam os Autos remetidos à Superior Instância, para devida…