Art 155 Do Ctn

publicada a lei que haja instituído ou majorado o tributo (art. 150, III, b, CF). O princípio da anterioridade nonagesimal veda a cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da data em que tenha sido publicada a lei que haja instituído ou majorado o tributo (art. 150, III, c, CF). Em regra, é exigida a aplicação cumulativa das anterioridades anual e nonagegimal. Entretanto, há exceções. Exceções ao princípio da anterioridade anual (art. 150 §1º, parte inicial, CF): a) Imposto…

Imunidade recíproca às pessoas políticas (art. 150, VI, “a” da CF). - Imunidade do patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF). - Imunidade do patrimônio, da renda e dos serviços dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, “b” da CF). - Imunidade dos Partidos Políticos, Sindicatos dos empregados, Instituições assistências e educacionais sem fins lucrativos (art. 150, VI, “c”…

tributária; - conhecer as espécies de competência tributária e a respectiva titularidade, quanto às espécies de tributos; - Identificar a matéria no texto constitucional; - compreender os atributos da competência tributária e localizar seu regramento no CTN; - distinguir competência tributária de capacidade tributária ativa. Aula 6: PODER DE TRIBUTAR DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO • Material Didático: - Caderno de Exercícios; - Capítulo 6 do Livro: CARNEIRO, Claudio. Curso de Direito…

BRANCO- PR INTRODUÇÃO A Constituição da República Federativa do Brasil tem como característica fundamental a tripartição dos Poderes. Tal traço foi consagrado pelo artigo 2º da Carta Magna: “Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” É sobre os pilares das funções legislativa, administrativa e jurisdicional que se ergue e constrói o Estado democrático de Direito. …

débito do tributo. 3. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. Não. Na isenção, o que ocorre é que a regra-matriz tributária sofre modificação por meio da norma isentante. Trata-se de obrigações estritamente tributárias. O “crédito tributário” do art. 175 do CTN para a isenção é o que trata o art. 139 também do mesmo diploma, onde tem-se que o crédito…

especiais. 1 - IMPOSTOS FEDERAIS Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estado e do Distrito Federal e dos municípios, neste contexto, discorremos sobre os impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são: Imposto de importação de produtos…

O art. 138 do CTN trata do afastamento da responsabilidade por infrações, quando o sujeito passivo, espontaneamente, procura a Administração fazendária, reconhece o cometimento da infração e paga o tributo devido, acrescido de juros de mora, ou o valor arbitrado pela autoridade fiscal. Essa hipótese é comumente denominada “denúncia espontânea” e a sua principal conseqüência é a exclusão da multa relativa à infração praticada. Diz o art. 138 do CTN: “Art. 138. A

tributos que sejam economicamente viáveis (ideia de responsabilidade na gestão fiscal). Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. O art. 7º CTN separa bem a competência tributária (indelegável) da capacidade ativa…

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, mesmo que as operações e as prestações tenham início no exterior, e está previsto no art. 155, II da CF e na LC n. 87/96. O art. 155 da CF estabelece a competência dos Estados e do Distrito Federal para a instituição do ICMS. O imposto em tela representa, atualmente, cerca de 80% da arrecadação dos Estados, o que revela a sua significativa…

na lei instituidora do IPI construa a regra-matriz de incidência do referido tributo. O IPI pertence à competência tributária da União Federal (CF, art. 153, IV e CTN, art. 46). A competência para instituir e cobrar o IPI constitui significativa parcela de poder político que se concentra em mãos do Governo Federal. Segundo Hugo de Brito Machado o CTN estabeleceu que, para os efeitos do IPI, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe…