Art 155 Do Ctn

tudo que entra como arrecadação é tributo 5) Sistema constitucional brasileiro - Sistema - Constitucional Pirâmide: CF - LC - L O - Outras normas A CF/88 determina: (arts 145 a 162) a) Quem pode cobrar - Competência União - Arts 153, 148, 149, 154 e 159 Estados e DF - Arts 155, I a III Municípios e DF - Art 156, I a III * Competência: é o poder que cada ente politico tem de tributar e está definida pela CF/88. Características da competência tributária:…

CONCEITO • Competência tributária é o poder de instituir tributo. • O exercício da competência tributária é uma faculdade (art. 11 da LC 101/00 – LRF - renúncia de receita). • Indelegabilidade da competência tributária (legislativa). • Delegabilidade da capacidade tributária ativa (administrativa). LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CF/88: Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o

as receitas (atividades financeiras), incluindo o tributário. Direito tributário é uma ciência e o tributo em si tem como finalidade a arrecadação para suprir todas as necessidades publicas do contribuinte (lei 4320) 2) Tributo a) conceito: art 3º, CTN - prestação pecuniária → em dinheiro - compulsória → obrigatória - que não constitua sanção de ato ilícito → não pode ser penalidade contra a lei (o tributo não pode ser imposto como penalidade). - instituída em lei → deverá estar…

Bens e Direitos. Introdução Nos termos do art. 35 do CTN, o imposto sobre transmissão inter vivose causa mortis de bens imóveis era de competência do Estado. Depois da CF/88, houve uma repartição das competências: aos municípios foi atribuído o imposto de transmissão inter vivos e oneroso de bens imóveis (ITBI) (art. 156, II, da CF), enquanto que os Estados ficaram com o imposto de transmissão causa mortis e doação, de bens móveis e imóveis (art. 155, II, da CF). Assim, na transmissão…

geral sua forma mais comum de extinção é o pagamento, que significa a satisfação do direito creditório (Hugo de Brito, 2006:210). São doze as causas de extinção do crédito tributário previstas nos onze incisos do art. 156 do CTN, o qual transcrevemos a seguir. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a…

fato, ato ou situação jurídica – que, definida em lei, dá nascimento à obrigação tributária. Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. (CTN) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. (CTN) 2. ALÍQUOTA: É um elemento de quantificação da dívida tributária, a incidir…

utilidade do conhecimento da jurisprudência, sem falar que, em certas situações, queiram ou não os magistrados mais libertários, os precedentes do Supremo Tribunal Federal têm força vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. (Cf. art. 102, § 2º - CF e art. 28, parágrafo único – Lei 9.868/99.) Outro aspecto a ser lembrado é que, mesmo podendo o juiz interpretar livremente o Direito, desde que fundamente – de forma persuasiva e racional – a sua decisão, não deve ele esquecer…

Transmissão Inter Vivos (ITBI-IV) – Decreto nº 51.627 de 13.07.2010 que regulamentou a Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991 e a Lei nº 14.125, de 30 de dezembro de 2005 da Prefeitura de São Paulo, temos: Hipótese (descritor) critério material – art. 1º I – transmitir: a) bens imóveis, por natureza ou acessão física b) direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões III - ceder direitos relativos à aquisição de bens imóveis critério espacial:…

crédito dela decorrente (CTN, art. 113, § 1º). A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto o cumprimento de prestações, positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (CTN, art. 113, § 2º). Enquanto a obrigação tributária principal só pode decorrer de lei, a obrigação tributária acessória pode ser estabelecida por qualquer das normas que integram a legislação tributária (CTN, art. 96). A…

Cuiabá, 01 de novembro de 2012. Direito Tributário – Gonçalbet Hipoteses de Suspensão do Crédito Tributário – CTN 151/155ª 1 – Noção * Suspende-se a exigibilidade da C.T., tal qual o prazo prescricional * Reserva Legal (CTN 97, VI) * Rol Taxativo * Interpreta-se literalmente (CTN 111, I) 2 – Hipóteses não litigiosas (favor fiscal) e as hipóteses litigiosas de suspensão do Crédito Tributário. (discute-se a cobrança) 3 – Hipóteses Não Ligitiosas a) Moratória –…