Art 155 Do Cpp

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, apresentar: DEFESA PRELIMINAR, que faz com base nos seguintes termos: 1) FATOS O acusado foi denunciado como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso II, c/c artigo 14, II ambos do Código Penal. Consta da exordial acusatória que “No dia 02 de setembro de 2008, por volta das 18h50min, o denunciado adentrou no pátio de um estabelecimento denominado “Parigot…

Processo nº 7863-68.2011.8.10.0001 Ação Penal – art. 155, § 4º, I, do CPB Réu: CLAUDIO WILLIANS CHAIB ARAUJO Vítima: MARIA ALDENE GOMES DA SILVA Sentença: O representante do Ministério Público, baseada em Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de CLAUDIO WILLIANS CHAIB ARAUJO, nos termos do art. 155, § 4º, I, do Código Penal, por crime de furto qualificado, em que figura como vítima MARIA ALDENE GOMES

tempestivamente, através de seu advogado nomeado às fls. *** dos autos, interpor RAZÕES DE APELAÇÃO, o que faz com base nos seguintes fatos e fundamentos: Eméritos Julgadores: A Apelante foi denunciada pela prática do crime tipificado no artigo 155, § 4°, inciso II, do Código Penal. O juiz singular da Comarca de ************ julgou procedente a denúncia e condenou-a a uma pena de 02 (dois) anos de reclusão. Após interposição de recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal de…

Colenda Câmara Criminal, por sua Advogada Dativa, nomeada as fls. 209-210, com escritório na Av. Osmar Cunha, n° 183, edf. Ceisa Center, Bl. B, sala 808, Centro, Capital/SC, onde receberá intimações e notificações, apresentar, nos termos do art. 593 e seguintes do CPP, no prazo legal, Contra-Razões de Apelação c/c Preliminar de Absolvição Sumária pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. Da Decisão atacada Segue a parte dispositiva que ora se ataca, da sentença prolatada…

durante o processo. (Motivo para prisão durante o processo). (Art. 312 CPP) b – Busca da verdade antigamente denominada “verdade real”. O Juiz deve buscar esclarecer os fatos desde que respeitados os direitos fundamentais do acusado. c – “Nemo teneter se deterege” ou princípio da não autoincriminação: o acusado não é obrigado a produzir prova contra si mesmo, art. 5º, LXIII CF. - Testemunha não tem direito a ficar calada. Art. 186. Depois de devidamente qualificado e…

SUJEITOS DO PROCESSO (ARTS. 251 ATÉ 281) * DEFINIÇÃO * São as pessoas físicas e jurídicas que participam do processo, colaborando para que o Estado possa realizar a prestação jurisdicional. * A pessoa jurídica pode ser acusada dos crimes ambientais, contra a economia popular; também pode se habilitar como assistente de acusação. * SÃO ELES: * Juiz * MP * Acusado * Defensor * Assistentes * Auxiliares da justiça * O JUIZ * Condução do processo: são

VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL/X. (espaço de 5 linhas) Rita, já qualiicada nos autos em epígrafe, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apelar da sentença que a condenou como incurso no art. 155, §4º, I do CP, nos termos do art. 593, I do CPP. Requer seja recebido e processado o presente recurso. Termos em que, Pede deferimento, Local, data Advogado OAB nº EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO ESTADO X.…

inscrito no CPF sob o n° [n°], residente e domiciliado à Rua Brumadinho, n° 100, Prado, Belo Horizonte/MG, vem por meio de seu advogado abaixo assinado na forma do art. 44 do CPP, conforme documentos juntados nos autos, pelo que requer o ajuizamento da competente AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA, na forma do art. 29, 41 do CPP Em face de CAIO, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], carteira de identidade n° [n°], inscrito no CPF sob o n° [n°], residente e…

07/02 Processo Penal II – Cesar TITULO VII – DA PROVA Art. 155 do CPP, “vide” No Processo Penal, há uma maior necessidade de provas, pois no momento, estão acontecendo com condenação sem apresentação das provas. Art. 155: principio do contraditório: oportunidade a ambas as partes cada uma tem que ter oportunidade de fazer provas. Se busca no processo penal a verdade real. Finalidade da prova Visa fazer com que o julgamento conheça os fatos sobre as quais irá incidir o direito. Este

Processo nº ... ASPLÊNIO PEREIRA já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move o Ministério Público, vem por meio de seu advogado infra-assinado, com fulcro no Art. 593, inciso I do CPP e Art. 416 do CPP, requerer se digne Vossa Excelência de processar a Apelação ora interposta, cujas razões seguem anexas, visando a reforma da decisão condenatória. Nesses termos, Pede deferimento. Niterói