Art 155 Do Cpp

Prof. Enrique Rocha Pelotas, 02 de Março de 2015. Conteúdo Programático: Questões e processos incidentes (art. 92 a 154 do CPP); Das provas (art. 155 a 250 do CPP); Cautelares, prisão e liberdade provisória (art. 282 a 350 do CPP); Citação e Intimação (art. 351 a 372 do CPP); Sentença (art. 381 a 392 do CPP); Avaliações: ATPS: N1 – 20/04 Trabalhos com apresentação (seminários); N2 – 29/06 Subst. – 13/07 Bibliografia: Fernando Capez – PLT – edição no mínimo 2013 Guilherme Nucci…

PROVAS – ART. 93, IX e 155 do CPP Provas Cautelares: são provas que sofrem a ação do tempo e que podem ter seu conteúdo prejudicados Provas não repetíveis: são provas que necessitam de certas urgências em sua realização, pois tem o tempo de validade muito pequena. Provas Antecipadas: são aquelas que são realizadas fora do momento oportuno. VALORAÇÃO DA PROVA Intima Convicção: este sistema é encontrada apenas no rito de júri e diz respeito apenas aos jurados. Sistema do Livre…

pessoas: restrições estabelecidas na lei civil. Art. 155, p. único , CPP, art. 62, CPP, súmula 74 STJ. Sistema do livre convencimento motivado (da persuasão racional do juiz): Juiz tem ampla liberdade na valoração da prova, mas é obrigado a fundamentar seu convencimento. É o sistema adotado pela CF, de acordo com o art 93, IX e Art 155 CPP. Desse sistema derivam três consequências: - não há prova com valor absoluto; toda prova tem valor relativo. Art. 197 - o juiz é obrigado a…

da pretensão punitiva e da pretensão de liberdade do réu, além de todas as circunstâncias que possam influenciar na demonstração dessas pretensões e na dosimetria da pena, eventualmente, aplicada ao réu. réu. CPP e a prova Art.. 155. Art 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as…

BOM JESUS/RS Nº DO PROCESSO____________ José Saramago, já devidamente qualificado nos autos da ação que lhe move o Ministério Público, vem por intermédio de seu procurador, respeitosamente perante Vossa Excelência com fundamento no art. 403, §3º do CPP, apresentar: MEMORIAL Pelos fatos e fundamentos que passa a expor: Das causas de Nulidades: 1- Consta nos autos que o réu foi interrogado desacompanhado de seu defensor, fato este que afronta diretamente os princípios…

dentro do prazo legal com fulcro no art. 593, I CPP. Requer que seja recebida e processada, juntamente com as razões de apelo a serem encaminhadas para o tribunal deste respectivo juízo. Nesses termos Pede deferimento Local, data Adv. OAB Egrégio tribunal Colenda câmara Douto procurador de justiça Apelante: Eliete Apelado: Justiça Pública Entendeu o juiz em primeira instancia que a ré praticou o delito de furto qualificado, aos moldes do art. 155, § 4ª, II, CP.,…

Conceito: - CPP – é o recurso interposto ao mesmo órgão prolator da decisão, dentro do prazo de 2 dias, no caso de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão da sentença. - Lei 9099/95 - é o recurso interposto ao mesmo órgão prolator da decisão, dentro do prazo de 5 dias, no caso de dúvida, obscuridade, contradição ou omissão da sentença. 2) Prazo: - CPP – 2 dias, arts. 382 e 619, CPP. - Lei 9099/95 – 5 dias, art. 3) Efeitos: - CPP – não há expressa previsão no CPP.…

abaixo assinado, conforme procuração na forma do art. 44 CPP, vem propor a presente: AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA DA PÚBLICA, conforme artigos 41 e 29 CPP. Em face de CAIO, qualificação (...) e MÉLVIO qualificação (...), conforme passa a expor e ao final requerer: DOS FATOS Que no dia 08/01/2012, por volta das 23 horas os querelados praticaram o crime de furto, nos moldes do art. 155 CPP, tendo terminado o inquérito policial,…

ato representado por membro da Defensoria Pública do Estado de __ que esta subscreve, não se conformando com a respeitável sentença que a condenou como incursa nas penas do art. 155, § 3º, II, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer seja recebida e processada a presente apelação e encaminhada, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de…

Imposição de pena pelo Estado: Processo Penal Paradigma de leitura do processo: CF CF 1937 e CPP 1941/ CF 1988 e CPP de 1941 Qual a finalidade do processo penal? ‘’Proteção da sociedade e paz social. Visa o processo penal à realização da pretensão punitiva estatal através do Estado-juiz. O juiz deve buscar a verdade real para aplicar a lei de forma justa ‘’ (Polastri Lima).