Art 155 Cf

liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantages para o de outra. * A transmissão é a passagem jurídica da propriedade de quaisquer bens móveis e imóveis ou de direitos de uma pessoa para outra. * CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL * Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por…

Imunidade recíproca às pessoas políticas (art. 150, VI, “a” da CF). ­ Imunidade do patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF). ­ Imunidade do patrimônio, da renda e dos serviços dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, “b” da CF). ­ Imunidade dos Partidos Políticos, Sindicatos dos empregados, Instituições assistências e educacionais sem fins lucrativos (art. 150, VI, “c” da…

Aplicação da Pena – Art. 68 CP 1ª Fase = Pena-base ------------Qualificadora e Circunstância Judicial 2ª Fase = Pena Provisória------Atenuantes e Agravantes 3ª Fase = Pena Definitiva-------Causas de Aumento e Causas de Diminuição Pena-Base 1ª Característica – A analise das qualificadora e circunstância judicial 2ª Característica - A analise das circunstâncias judiciais e sua valoração, para aumentar ou diminuir a pena, conforme o caso, fica ao critério do magistrado. 3ª Característica

recíproca às pessoas políticas (art. 150, VI, “a” da CF). - Imunidade do patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF). - Imunidade do patrimônio, da renda e dos serviços dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, “b” da CF). - Imunidade dos Partidos Políticos, Sindicatos dos empregados, Instituições assistências e educacionais sem fins lucrativos (art. 150, VI, “c” da CF). …

Principio da anterioridade e a base de cálculo do IPVA art. 150 parágrafo 1 da CF combinado com o art. 97 do CTN. A modificação da base de cálculo do IPVA é uma exceção ao principio da anterioridade especial (90 dias). Assim, se modificada a sua base para torna-lo mais oneroso em 31 de dezembro de 2012 poderá ser cobrado a partir de 1 de janeiro de 2013. Principio da vedação a discriminação tributária entre os estados, DF e municípios art.152 da CF. É vedado aos estados, ao DF e aos…

tributárias: art. 150 a 152 CF) - várias imunidades tributárias encontram-se fora da seção da Limitações ao Poder de Tributar. - limitações ao poder de tributar em normas infraconstitucionais: certas imunidades dependem do cumprimento de requisitos cuja fixação a Constituição atribui à lei infraconstitucional (exemplo art. 150 VI c). - regras de competência sobre a instituição do imposto de transmissão de bens gratuita ou causa mortis devem ser definidas por lei complementar (155§1º…

sujeitam ao regime das empresas privadas. 3. Tribunal de Contas: O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo, que zela pela moralidade dos atos administrativos. Auxilia o Legislativo no controle externo das contas do Executivo (art. 71 da CF). Todas as pessoas que se beneficiam da parafiscalidade devem ter suas contas apreciadas pelo Tribunal de Contas respectivo. Cabe ao Tribunal de Contas “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro,…

legados, em virtude de falecimentos de uma pessoa natural – e o imposto de transmissão inter vivos – referente a atos, fatos ou negócios jurídicos celebrados entre pessoas -, até a Constituição de 1988, estavam na competência dos Estados – art. 23,I, da CF/69 e art. 35 do CTN -. Desde a promulgação da Constituição Vigente, em outubro de 1988, houve uma bipartição da competência: a transmissão, quando decorrente de evento causa mortis ou não oneroso entre pessoas, de bens móveis ou…

Conceito de Tributo: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (Art. 3º do CTN) O tributo é uma prestação pecuniária, vale dizer, é em dinheiro. A prestação deve ser compulsória, que é sinônimo de obrigatória. O credor (fisco) só pode exigir dinheiro. Porém, há a possibilidade de a lei permitir a…

indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição. Ou seja, não pode passar o poder de criar um tributo para outro ente. 2. Espécie de competência tributaria Dentre as classificações de competência tributárias existentes e difundidas podemos destacar as…