Art 155 Cf

recíproca às pessoas políticas (art. 150, VI, “a” da CF). - Imunidade do patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF). - Imunidade do patrimônio, da renda e dos serviços dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, “b” da CF). - Imunidade dos Partidos Políticos, Sindicatos dos empregados, Instituições assistências e educacionais sem fins lucrativos (art. 150, VI, “c” da CF). …

recíproca às pessoas políticas (art. 150, VI, “a” da CF). - Imunidade do patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF). - Imunidade do patrimônio, da renda e dos serviços dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, “b” da CF). - Imunidade dos Partidos Políticos, Sindicatos dos empregados, Instituições assistências e educacionais sem fins lucrativos (art. 150, VI, “c” da CF). …

de todo o Sistema Tributário Nacional – art. 60, §4º, CF. ­ Tratados e Convenções Internacionais – art. 98, CF. ­ Leis Complementares – artigos 146 e 146­A, da CF. ­ Leis Ordinárias ­ São, em regra, o veículo normativo para instituir, aumentar ou extinguir tributo. ­ Leis Delegadas – art. 68 da CF/// Medidas Provisórias – art. 62 da CF. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR – PRINCÍPIOS. Princípio da Legalidade – instituição ou majoração de tributos…

Direito Tributário, de acordo com o §2º, do Art. 24, CF. ALTERNATIVA B: é incorreta, uma vez que na ausência da Lei Federal sobre normas gerais de Direito Tributário, não é proibido aos Estados exercer a competência legislativa plena, para atender as suas particularidades, segundo o §3º, do Art. 24, CF. ALTERNATIVAS C e D: são incorretas, pois no âmbito da competência concorrente, o Estado legisla para atender as suas particularidades (§3º, do Art. 24, Cf) e a superveniência de Lei…

CAPÍTULO I (arts 145 a 162, CF) - Alíquotas do ISS (art 156,§3º,CF) A LC 116/03, em seu art 8º, determinou a alíquota máxima de 5% e a CF fixou em 2% de alíquota mínima, mas obras de construção, conservação/reparação e demolição podem ter alíquota menor. - Alíquotas do ICMS (art 155,§2º, III a VIII,CF) 1- Nas relações internas (dentro do mesmo estado da federação) Fornecedor operação de circulação econômico-jurídica de mercadoria Fato gerador Consumidor *Obs¹.: art…

indireta: A direta está nos art 157 e 158, CF. Não há intermediário. A indireta está no art 159, I e 161, CF. É feita pelos Fundos de Participação. A repartição é sempre de cima pra baixo. CIDE combustíveis ou do petróleo- é uma contribuição de intervenção e incide sobre a comercialização e importação de petróleo de derivados. Ela é dividia para os estados e os municípios. Art 159, III e parágrafo 4º, CF. EC 44/04. Questões controvertidas: 1) ICMS e a regra do art 158, IV, CF. o ICMS é…

bens, pessoas ou fatos, conforme a CF. As limitações ao poder de tributar devem ser observadas sob dois aspectos: 1º - diz respeito aos PRINCÍPIOS, os quais regulam, norteiam a competência dos 4 entes políticos; 2 PRINCIPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO A MP pode instituir e majorar impostos que não sejam privativos de lei complementar. Para tanto, devem ser convertidas em lei dentro do prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 (art. 62, § 7°, CF). ° Principio da…

I. Legislação tributária: arts. 96 ao 112 – CTN c/c art. 150, I, III, a, b, c e 153, § 1º - CF 1) Conceito: art. 96 – CTN 2) Normas ou fontes principais a) Leis: art. 97 – CTN c/c art. 150, I; 153, § 1º - CF b) Tratados e convenções internacionais: art. 98 – CTN c) Decretos: art. 99 – CTN 3) Normas ou fontes complementares ou secundárias: art. 100 – CTN a) Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas b) Decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição…

| |- arts. 145 a 162 CF. | |1- Conceito | |2 - Tributos que o integram | |a) Impostos - arts. 16 a 76 CTN, 145, I, § 1º; 153 a 156 da CF

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, mesmo que as operações e as prestações tenham início no exterior, e está previsto no art. 155, II da CF e na LC n. 87/96. O art. 155 da CF estabelece a competência dos Estados e do Distrito Federal para a instituição do ICMS. O imposto em tela representa, atualmente, cerca de 80% da arrecadação dos Estados, o que revela a sua significativa…