Art 155 Cf

a efetiva cobrança dos tributos: a anual e a nonagesimal. O princípio da anterioridade nonagesimal veda a cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da data em que tenha sido publicada a lei que haja instituído ou majorado o tributo (art. 150, III, c, CF). Em regra, é exigida a aplicação cumulativa das anterioridades anual e nonagesimal. Entretanto, há exceções: Exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal: a) Imposto sobre Importação (II); b) Imposto sobre exportação (IE);…

Extraordinária = União (guerra – art. 154, II) (iv) Residual = União (art. 154, I)  Competência Residual: União (Art. 154, I, CF/88) * Lei Complementar; * Será não-cumulativo = compensar o ICMS devido com o montante pago nas operações anteriores = Minimizar impacto do tributo no preço dos bens e serviços = Cálculo por FORA: Fábrica: “C” (CF) “A” “B” R$ 100,00 R$ 200,00 R$ 300,00 R$ 400,00 * Não cumulativo; * FG ou BC não dos discriminados na CF. AL 10%…

observância do principio, ele determinou uma alíquota menos para aqueles bens essenciais para o homem, e aquilo que for supérfluo aplica-e uma alíquota maior – princípio da seletividade. IPI – criado pela União – art. 153, IV - §3º (será seletivo e não cumulativo) ICMS – criado pelo Estado – art. 155, II - §2 (I- será não cumulativo e III - poderá ser seletivo) Aplica-se o principio da seletividade, explicado acima, para esses dois impostos. Obs: quando falarem de princípios e…

Princípios Constitucionais são alicerces para qualquer indivíduo. É indispensável para que os indivíduos tomem conhecimento de seus direitos e deveres. A Constituição Federal de 1988 é o livro que está acima de todos outros nele se encontram os princípios e CF é hierarquicamente acima de todas as outras leis, em nível do Brasil, por isso é chamada de “Lei maior”. E os princípios constitucionais são o que protegem os atributos fundamentais da ordem jurídica. Primeiramente é necessário…

Resumo de Tributos Imposto de Importação. Competência ( art 153, I , ART 19 CTN, art 22, VIII – compete a União Legislar sobre comércio exterior, art 237 – Min Fazenda Fiscalização. O Imposto de Importação encontra-se no Regulamento Aduaneiro (decreto 6759/2009, art 69 a 211). A explicação para a competência ser da União é a possibilidade de conflitos internacionais decorrente do comércio internacional, sendo a União representante do país em questões internacionais. Função do II –…

NACIONAL: ARTS. 145 A 162-CF E 2. CTN. 1) CONCEITO: III - TRIBUTO: 1) CONCEITO: ART. 3º - CTN 2) ESPÉCIES DE TRIBUTOS: A) IMPOSTOS (ARTS. 145, I,§ 1º; 153 A 156-CF; 16 A 76-CTN; B) TAXAS: ARTS.145,II, § 2º - CF; 77 A 80 - CTN; C) CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA: ARTS. 145,III-CF; 81 E 82-CTN; D) EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS: 15-CTN; 148-CF; E) CONTRIBUIÇÕES COCIAIS = PARAFISCAIS= ESPECIAS: ARTS. 149, 149,§ 1.; 149-A; 177,§ 4.; 195; 212,§§ 4. 5.; 239 – CF. A) IMPOSTOS (ARTS. 145,I,§ 2º.;…

Imunidade recíproca às pessoas políticas (art. 150, VI, “a” da CF). Imunidade do patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF). Imunidade do patrimônio, da renda e dos serviços dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, “b” da CF). Imunidade dos Partidos Políticos, Sindicatos dos empregados, Instituições assistências e educacionais sem fins lucrativos (art. 150, VI, “c” da CF). Imunidade dos jornais,…

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir, como determina a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 155. Tal imposto incide principalmente, sobre a circulação de mercadorias. Nesse caso, não importa se a venda da mercadoria foi efetivada ou não, o que importa é que houve a circulação e isso é cobrado. Para atuar em um ramo de…

obrigações acessórias. 9.2 IMUNIDADES GENÉRICAS As imunidades genéricas destinam-se a todos os impostos. Imunidade recíproca as pessoas políticas: As pessoas políticas não podem tributar-se reciprocamente por meio de impostos. Art. 150, VI, “a”, CF - Sem prejuízo de outras garantias ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir imposto sobre patrimônio renda e serviços uns dos outros. Tal imunidade decorre do princípio da…

ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -ART. 155, II, DA CF E LC 87/96 COMPETENCIA : ESTADOS E DF FUNÇÃO É FISCAL FATO GERADOR -ASPECTO MATERIAL -FG SOBRE OPERAÇÃO RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE DE BENS INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO AINDA QUE SE INICIEM NO EXTERIOR. OCORRE TANTO A PESSOA FISICA E JURIDICA QUE DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS OBERSERVANDO HABITUALIDADE E VOLUME. EX: SE EU VENDO MEU CELULAR PARA