Art 155 Cf

direito tributário, este princípio significa que não pode ser exigido ou aumentado tributo sem que haja estipulação de lei. (Art.5°, II e Art.150, I da CF). Em outras palavras, ninguém é obrigado a recolher tributo, sem que anteriormente, haja lei que traga sua definição. PRINCÍPIO DA ISONOMIA: Todos os contribuintes são iguais perante o fisco. (Art.5° e Art.150, I da CF). Ou seja, a lei não deve dar tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Dessa…

Fato gerador IR Art.153 III da CF União Obtenção de lucro ITR Art.153,VI da CF União Uso do Território Rural IOF Art.153,inciso V,s 1º,CF/88 União Operações financeiras (creditos ,operações de cambio e seguro ou relativas a titulos ou valores mobiliários IPI Art.150III,b da CF,/88 União Produtos Industrializados ICMS Art.155,II e s2º,CF Estadual Circulação de Mercadorias e Serviços IPVA Art.37,da CF Estadual a propriedade de veiculo automotor de qualquer espécie IPTU Art.8 da lei 647/02

constitucional Competência Fato gerador IPTU Art. 8 da Lei 647/02 Municipal Posse de bem ou Imóvel IPVA Art. 37, da CF Estadual Carros, motos e caminhões ICMS Art. 155, II e § 2°, CF Estadual Entrada e Saída de mercadoria IPI Art. 150, III, b da CF/88 União Produtos Industrializados IOF Art. 153, V, § 1º, CF/88 União Operações Financeiras ITR Art. 153, VI da CF União Território Rural IR Art. 153, III da CF União Lucro pela empresa IE Art. 153, II da CF União Exportação de parte…

Resumo Direito Tributário I – I unidade Professora: Teresa Tarragô Garantias e privilégios do crédito tributário A questão está disposta no Código Tributário Nacional em seu art. 183. Ocorre que o capítulo não faz distinção terminológica entre “garantia” e “privilégios”, carecendo, assim, de que a doutrina o faça a partir da leitura e análise dos dispositivos. Dada a importância que o crédito tributário tem para a sociedade, este é dotado de garantias. Diante disso, temos que as…

Fundamento constitucional Competência Fato gerador IPTU Art. 8 da Lei 647/02 Municipal Posse de bem ou Imóvel IPVA Art. 37, da CF Estadual Carro, motos, caminhões. ICMS Art. 155, II e § 2º, CF Estadual Entrada e Saída de mercadoria IPI Art. 150, III, b da CF/88 União Território Rural IR Art. 153, III da CF União Lucro pela Empresa Quadro sobre os impostos incidentes sobre a Companhia Sucroalcooleira Sucobom Imposto: IPTU Fundamento constitucional: Art. 8 da Lei 647/02 Competência:…

Imunidade Cultural Estabelece o art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição: É vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Essa imunidade é destinada a estimular a disseminação da cultura pelos meios nela descritos (livros, jornais e periódicos de papel ). O objetivo é facilitar, mediante a redução dos custos de edição, impressão e distribuição dos livros, dos jornais, dos

O PODER DE TRIBUTAR 1.1. O Estado como organização É na Constituição Federal onde encontramos os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e para poder cumpri-los é necessário estruturar-se como uma organização. Art. 3º, da CF/88, Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as…

Competência Fato gerador IPTU art.156, I, CF Municipal eDF Posse de bem Imóvel territorial urbano IPVA art.155,III, CF Estadual e DF Posse de veículos automotores ICMS art.155, II, CF Estadual e DF Circulação de entrada e saída de mercadorias e serviços. IPI art.153, IV, CF União Realizar saída e importação de produtos industrializados. IOF art.153, V, CF União Operação de crédito cmbio, seguro relativo a títulos e valores imobiliários. ITR art.153, VI, CF União…

pelos Estados e DF. Nesse raciocínio o STF entende que a ausência de lei complementar, norma geral, não impede a tributação do IPVA, pois o Art. 24 §3º da CF/88 permite aos Estados a edição de lei com eficácia ate que sobrevenha a norma geral federal. Competência do Senado Federal (155, §6º, I,CF) Com a finalidade de minorar a guerra fiscal entre os Estados a CF ( a partir da EC 42/03) determinou a fixação de alíquota mínima por cada um dos Estados e DF como competência exclusiva do…

Questão 3 Acredito que o Fisco poderá determinar a anulação do crédito relativo à aquisição dos insumos, com base no art. 155, §2º, II, “b” da CF/88, pois este dispositivo assegura que a “isenção ou não-incidência” “acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores”. Outro ponto a favor do Fisco é que a imunidade prevista no art. 150, VI, d da CF/88 aplica-se aos “livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão”, de modo que o texto…