Art 150

ocorrido em 2009, deve levar em conta quais percentuais para a cobrança do imposto e da multa? Por quê? Resposta: O percentual da alíquota do imposto deverá ser de 10% (dez por cento) e da multa, da mesma forma, 10% (dez por cento). Nos termos do art. 150, III, “a” da Constituição Federal – CF, é vedado à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou…

analisando a imunidade na Constituição Federal de 1988. Como complemento deste estudo, far-se-á a apreciação dos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional, alterado pela Lei Complementar 104/2001. Na seqüência tratará da interpretação do artigo 150, inciso VI, C, da Constituição Federal com vistas à caracterização como exclusão de incidência tributária sobre os serviços de editoração e gráfica do material destinado à divulgação política dos partidos políticos. Nessa trilha serão…

Predial e Territorial Urbano – IPTU está consagrado no art. 156, I, da Carta Magna de 1988, bem como no art. 32 do Código Tributário Nacional, imposto este que é da competência dos municípios. Segundo o Professor Hugo de Brito Machado “A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel (CTN, art. 33). Valor venal é aquele que o bem alcançaria se fosse posto à venda, em condições normais” (MACHADO, 2012, 33ª Ed., pg. 404). Estabelece o art. 150, I, da Constituição Federal, o qual…

qualificada constitucionalmente. Traduz-se no obstáculo, que decorre de preceito constitucional, à incidência de tributos sobre fatos ou situações específicos. OBS: As principais imunidades versam sobre impostos (art. 150, VI, CF). 3. ESPÉCIES DE IMUNIDADES a) Imunidade recíproca: Art. 150, VI, a, CF. É vedada aos entes federativos a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Visa garantir e confirmar o princípio da isonomia e o equilíbrio federativo…

os princípios tributários apresentam-se como garantias ao contribuinte em contraposição ao poder do Estado de coercitivamente investir no patrimônio particular para obter receitas públicas. 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. A Declaração…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. IMÓVEL ILEGITIMAMENTE OCUPADO POR TERCEIROS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. ART. 93, IX, DA CF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Ao IPTU incidente sobre a propriedade de bens utilizados pela Petrobrás para a instalação de oleodutos, não se aplica a imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição…

poder de tributar: a) Legalidade Previsto no artigo 150, inciso I da Carta Magna estabelece que “sem prejuízos de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. A contribuição de melhoria esta de acordo com este princípio já que foi instituído pelo art. 47, III, do CTN de Macapá. b) Igualdade Tributária Está previsto no art. 150, II da Constituição Federal, que…

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 01-Art. 145, CF/88. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 02-Art. 145, I, II e III, CF – impostos, taxas e contribuição de melhoria, Art. 148, CF/88 – empréstimo compulsório, Art. 149, caput e § 1º – contribuições sociais. 03-Segundo o art. 148, CF/88, o empréstimo compulsório poderá ser instituído pela União, através de lei complementar. As contribuições sociais poderão ser instituídas pela União (lei complementar), Estados, Municípios e

coordenando a atividade de cada membro da comunidade para atingir determinados fins comuns a todos. Esta entidade é o Estado. Na República Federativa do Brasil, os fins buscados pelo Estado estão positivados na Constituição Federal de 1988, em seu art. 3º: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginaçização e reduzir as…

devem ser produzidas, interpretadas e aplicadas em sua conformidade. Os princípios que regem, especificamente, a tributação encontram-se, muitos deles, descritos nos artigos. 150 a 152 da CF, que compõem a Seção denominada Das limitações do poder de tributar. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (art. 150, I, CF) CF – art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar…