Art 150

EXTRAORDINÁRIA ------- ART. 154, II DA CF REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA COMPÊTENCIA EXTRAORDINÁRIA: 1) DEVE SER INSTITUÍDO MEDIANTE LEI ORDINÁRIA; 2) DEVE SER INSTITUÍDO NA IMINÊNCIA DE GUERRA EXTERNA; 3) SUA EXISTÊNCIA É CONDICIONADA AO PERÍODO DE GUERRA OU ENQUANTO DURAR A GUERRA; 4) NÃO SE SUJEITA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E DA NOVENTENA (ART. 150 DA CF E LEI 10.100l2012), VISAM PROTEGER A SEGURANÇA JURÍDICA DO CONTRIBUINTE. 3.4) COMPÊTENCIA CUMULATIVA -------…

receba antes dos demais contraindo a ordem do art 83? R: Sim, porque a ordem de preferência não impede que certos credores sejam pagos com antecedencia em relação aos demais. Os créditos tributários representam uma quebra da universalidade do juizo falimentar. É assim porque os créditos, objeto de execução fiscal não sofrem suspensão e continuam a tramitar no juizo onde foram propostas. 3) As indenizações de acidentes de trabalho são limitadas a 150 salarios minimos? R: os credores de…

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS ART. 150, VI, “a” e “d”, CF Prof. Eduardo Sabbag Eduardo Sabbag: Advogado; Doutorando em Direito Tributário, na PUC/SP; Mestre em Direito Público e Evolução Social, pela UNESA/RJ; Professor de Direito Tributário e de Língua Portuguesa, na Rede LFG/ANHANGUERA; Coordenador e Professor do Curso de Pós-graduação, em Direito Tributário, na Rede LFG/ANHANGUERA e no Curso Jus Podivm, em Salvador/BA. 1. INTRODUÇÃO: Quando se pretende estudar o tema das…

religiosas, que visam à disseminação de ações sociais e assistencialistas tais como o exercício de determinadas atividades fundamentais que refletem na própria propagação da religião. A imunidade aos Templos de qualquer culto encontra-se disposta no art. 150, VI, “b” da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Por outro lado, verificamos em nosso Código Civil as supracitadas Organizações Religiosas, que invariavelmente contribuem para avanços sociais e, consequentemente,…

LEGISLATIVA CAMARA DEVEREADORES JUDICIARIO STF, STJ, JUSTIÇADO TRABALHO TRIBUNAL DEJUSTIÇA, JUÍZES (COMARCAS/VARAS) UTILIZAN A ESTRUTURA DO JUDICIARIO DOS ESTADOS Quem tributa o quê? União Sua competência tributária se encontra prevista nos Arts. 148, 153, 154, II, da CF. Os impostos que podem ser instituídos por ela são: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer…

comandos na CF que afirmam expressamente a expressão “são isentas de” mas devem ser conhecidas como imunidades. São falsas isenções previstas na CF, ou seja, para o STF houve uma impropriedade terminológica: Art. 195, §7º da CF: entidade beneficente não paga contribuição para a Previdência Social. Art. 184, §5º: são imunes as transferências de bens imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. 3. Incidência: Apesar de a CF fazer previsão apenas em relação a impostos sobre…

de renda e proventos de qualquer natureza a) - Qual é a competência do IR? (0,10) Competência : União ( art.153, III , da CF). b) - Qual é o fato gerador do IR? (0,10) Fato gerador : aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (CTN , art.43) Renda: é o produto do capital , ou do trabalho , ou da combinação de ambos ( CTN , art.43 , I ) Proventos: são todos os outros acréscimos patrimoniais , como aposentadorias , pensões ,…

de 16/02/2012 Tributo – receita derivada – decorre do patrimônio do particular Tributar é a ciência da arrecadação O Direito Tributário – Ramo do Direito Público Conceito de Tributo Lei 5172/66 – Lei complementar - recepcionada pela CF. Art 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo…

que o poder de tributar gera sobre o direito de propriedade, o legislador constituinte originário resolveu traçar as principais diretrizes e limitações ao exercício de tal poder diretamente na CF. Essas limitações/garantias estão previstas nos arts. 150, 151 e 152 da CF, mas existem outras espalhadas em outros dispositivos constitucionais. Além disso, outras garantias podem ser criadas. A grande maioria das limitações constitucionais ao poder de tributar – verdadeiras garantias…

o que é imune não pode ser tributado. Como exemplo clássico ou formal da imunidade temos a que existe entre os entes federativos, que são isentos uns dos outros em relação à impostos, bem como as organizações de caráter religioso, nos termos do art. 150, VI, alíneas "a" e seguintes da Constituição Federal. ALÉM DAS ISENÇÕES, CONSIDERA-SE TAMBÉM COMO UMA FORMA DE LIMITAÇÃO, OS PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. * IMUNIDADES X ISENÇÕES/NÃO-INCIDENCIA "A Diferença…