Art 150

interdependência e enunciação de princípios que caracterizam um sistema”. Nesse sentido, cabe destacar que na Constituição Federal consta, no Título da Tributação e do orçamento um capítulo denominado de Sistema tributário nacional, o qual engloba do art. 145 até o art. 162, tratando dos princípios gerais,9 das limitações do poder de tributar,10 dos impostos da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Municípios,11 e por fim da repartição das receitas tributárias.12…

fato descritos. “ Vejamos o estudo do Código Tributário Nacional, artigos 114 a 118: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e…

Setor, que buscam de sobremaneira a melhoria de vida do ser humano com o exercício de atividades fundamentais, como a propagação da religião, a liberdade e igualdade de todos os homens. A imunidade aos Templos de Qualquer Culto está inserida no art. 150, VI, “b” da CF/88. O Código Civil de 2002 se refere a essas como Organizações Religiosas, que na atualidade, executam atividades de alcance amplo, notadamente na promoção social e na propagação da fé, contribuindo, assim, na diminuição…

O princípio da legalidade tributária Está previsto na Constituição: Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Portanto, eu preciso de lei para exigir ou para aumentar tributo. Dizer que um tributo foi criado ou majorado significa dispor sobre oselementos do tributo, os quais são: ü Fato gerador – é o fato em virtude do qual…

independente de valorização do imóvel é inconstitucional, com fulcro no art. 145, III da Constituição Federal e arts 145 e 81 do Código Tributário Nacional, pois esta pressupõe, como dito, além da obra pública, a valorização do imóvel. 2.. O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INSTITUIU EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, MEDIANTE LEI ORDINÁRIA, PARA CUSTEAR O ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. É CONSTITUCIONAL/LEGAL TAL COBRANÇA? É inconstitucional, pois o Art. 148 da CF diz que cabe a União e através lei…

RESUMO A presente monografia apresenta a temática das imunidades tributárias, com enfoque específico na imunidade tributária dos templos e, por extensão das casas pastorais. A análise parte do estudo, principalmente, do artigo 150, inciso VI, alínea ‘b’ da Constituição Federal. A parte da análise da norma em si, ainda traz-se à colação diversas opiniões e explicações de juristas, cujas conclusões díspares justificam a tentativa de uma nova abordagem do assunto. Também a jurisprudência

Imunidade tributária recíproca Estatui o artigo 150, VI, “a”, da CF/88: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI – instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;” Conforme dispositivo acima, a imunidade tributária recíproca se refere ao impedimento dos entes tributantes em instituir impostos sobre a renda, o patrimônio ou serviços uns dos outros.…

categorias profissionais e a legalidade tributária Resumo: Este artigo trata da inconstitucionalidade na instituição de contribuições de interesse de categorias profissionais, por violação ao princípio da estrita legalidade em matéria tributária (art. 150, I, da CR/88), em especial pela ausência de suporte legal para a fixação do critério quantitativo do tributo, bem como versa sobre a não recepção pela Constituição da República de 1988 (CR/88) das leis que delegam poderes às…

impressão e circulação de jornais e periódicos. Portanto, a importação de tal material tem destino óbvio: impressão e circulação de papel. Assim sendo, o artigo 150, inciso VI, alínea ‘d’, da Constituição Federal, discorre sobre a imunidade tributária que abriga livros, jornais e papéis destinados a sua impressão, conforme verificado abaixo: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI -…

a falsidade da proposição descritiva. 2. Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. A norma veiculada pelo § 7° do art. 195 do Texto Constitucional configura imunidade ou isenção? (Vide anexos I e II). RESPOSTA: A ISENÇÃO é regra de conduta consubstanciada no fenômeno jurídico que exclui o crédito tributário (art. 175, I, do CTN), mediante previsão expressa de lei, mutilando parcialmente a regra-matriz de incidência, desonera o sujeito passivo do…