Art 150

importação com alíquota de 150%; e) lei municipal ou distrital que institui responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa. A) Não há violação do Princípio da Reserva Legal. A instrução normativa não criou novos direitos e nem obrigações, de modo a não inovar no mundo jurídico. Regulamentar o direito previsto, complementando o teor do artigo de lei é permitido. B) Não há violação, uma vez que o decreto não criou novos direitos e obrigações no mundo jurídico. O Art.…

igrejas e todo o seu patrimônio. Essas instituições são responsáveis por brilhantes trabalhos sociais não somente em Colinas do Tocantins, mas em todo Estado, no País e até mesmo no mundo inteiro. Além desse aspecto, observa-se que a alínea “b” do artigo 150 da Constituição Federal/88 deve ser interpretada em conjunto com a regra do § 4º do mesmo artigo. Embora aqui haja referências apenas a templos, o mencionado parágrafo fala em “entidades”, que leva ao entendimento que é a entidade…

5º Principio da capacidade contributiva (art. 145 paragrafo primeiro) Quanto mais se ganha mais se paga, sendo considerado o motivo da progressividade de alíquotas, como por exemplo no caso do imposto de renda e do IPTU. 6º Principio da vedação de confisco (art. 150 inciso IV, CF) Perdimento = bem pra união (ex: traz 10000 em produtos do Paraguai com um carro de 40000. se o valor da mercadoria passa de 50% do valor do carro , por exemplo, perde o carro e a mercadoria, e se for…

3º e 4º andares 22250-040 Botafogo RJ, arguindo para tanto as razões de fato e de direito a seguir expostas. . ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DRA. EMANUELLE S. SANTOS & ASSOCIADOS RUA MONSENHOR CELSO, 231, CENTRO, CURITIBA PR – CEP 80010-150 – TEL (41) 3023-1498 1 BANCO DO BRASIL - pessoa jurídica de direito privado, com filial nesta Capital na Rua Comendador Araújo, 143, Centro, Curitiba – PR. PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc,…

editarem normas incidentes sobre determinadas situações, a exemplo do artigo 150, VI, "d". A imunidade só atinge a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações acessórias. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação às taxas e contribuições especiais. As normas de imunidade previstas no art. 150, inciso VI, da Constituição são de caráter geral,…

expõe que o poder de tributar, “limita-se por regramentos que vêm refrear o exercício arbitrário da tributação, amoldando-o de acordo com a carga valorativa ínsita ao texto constitucional”.4 A Constituição Federal de 1988 trás no bojo de seu artigo 150 algumas limitações ao poder de tributar, contudo não o faz de forma explícita, existindo, igualmente, outros institutos limitadores do poder estatal de adentrar a propriedade privada por meio de tributos confiscatórios, como por…

EMENTA: Casa da Moeda do Brasil (CMB). Empresa governamental delegatária de serviços públicos. Emissão de papel moeda, cunhagem de moeda metálica, fabricação de fichas telefônicas e impressão de selos postais. Regime constitucional de monopólio (CF, art. 21, VII). Outorga de delegação à CMB, mediante lei, que não descaracteriza a estatalidade do serviço público, notadamente quando constitucionalmente monopolizado pela pessoa política (a União Federal, no caso) que é dele titular. A…

de informação, de cultura, do livre pensamento ou até mesmo do simples prazer da leitura, haveria diferença entre eles? O presente estudo busca fazer a análise da imunidade tributária estabelecida pela Constituição Federal Brasileira em seu artigo 150, inciso VI, alínea d – no qual confere a exoneração de encargos tributários para livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão – afim de conceder sua extensão (e, por ventura, equiparação) aos livros (e artigos)…

especificamente sobre o principio da Imunidade Tributária, assim como da Isenção Tributária. Na primeira parte apresentamos o conceito de Imunidade e logo um paralelo de distinções com a Isenção Tributária. A imunidade tributária ocorre quando a Constituição (art.) impede a incidência de tributação, criando um direito subjetivo (que pode ser pleiteado em juizo) público de exigir que o Estado se abstenha de cobrar tributos (não sofrer a tributação). Ou seja, as entidades ou pessoas…

SÃO PAULO IGREJA DO ÚLTIMO MILENIO, registrada no CPNJ sob o nº (...) com sede no endereço (...), por meio de seu advogado e bastante procurador, que ao fim subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art.273 e 282 do CPC e art. 38 da Lei nº 6830/80, AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL com pedido de TUTELA ANTECIPADA, em face do ESTADO DE SÃO PAULO, de acordo com as razões de fato e de Direito a seguir expostas. DOS FATOS No dia 12.04.2008, foi…