Art 150

A principal maneira que o Estado possui para gerar receitas reside na cobrança de tributos. A definição do que vem a ser um tributo encontra-se no art. 3º do CTN, e é desta definição que destacamos as três principais características do instituto analisado: "compulsoriedade, legalidade e a atividade administrativa plenamente vinculada" O artigo 150 da Constituição elenca algumas limitações ao poder de tributar, mas nem por isso o faz de maneira nítida e completa, existem também outros…

DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO 1. Violação de domicílio Artigo 150 do Código Penal. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena-detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. § 1º. Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena-detenção, de 6 (seis) meses) a 2 (dois) anos

para todos os tributos até a EC 42/2003, da anterioridade nonagesimal, que informava especificamente a criação e alteração das contribuições sociais para o custeio da seguridade social O princípio da anterioridade comum já estava previsto no artigo 150, III, “b”, desde a redação originária da Constituição Federal de 1988, disciplinando que a lei que cria ou majora determinado tributo, ao entrar em vigor, fica com a sua vigência postergada até o início do próximo exercício financeiro…

ativa a terceiros, figurando este terceiro como sujeito ativo do tributo. Competência Tributaria: Não há delegação de competência no direito tributário, somente admite-se as previstas na CR/88, exceto a pessoa jurídica de direito público; UNIÃO (arts. 153, 154, 145, 148, 149 e 195 CF) :    II – Imposto de Importação (FG: entrada de mercadoria): facultado ao poder executivo alterar a alíquota nos limites legais, e não segue anterioridade ; IE – Imposto de Exportação (FG: saída de…

(ECT) UMA ABORDAGEM SOBRE AS NOVAS DISCUSSÕES PERANTE O STF Zenilda Aragon Muniz (Matrícula: 2012.04.03062-6) UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ RESUMO A Constituição da República Federativa do Brasil institui a imunidade recíproca em seu art. 150, VI, alínea “a”, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública prestadora de serviço público, é beneficiária da imunidade recíproca. Contudo, a…

de agentes ou prepostos, ou seja, o sujeito passivo é o contribuinte. 2- II- IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO: O Imposto de Importação (II) é uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal). O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. No entanto, se um produto estrangeiro ingressa no país com a finalidade de retornar para…

Damásio (JESUS, 2009, p. 9-12) define quatorze Princípios Fundamentais do Direito Penal: a) Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). b) Princípio da proibição da analogia “in malam partem”: Proibição da adequação típica “por semelhança” entre os fatos. c) Princípio da anterioridade da lei: Só há crime e pena se o ato foi praticado depois de lei

previdenciária não é considerada tributo pelos nossos tribunais, por não satisfazer os pressupostos legais para isso. e)Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária. 2 - O art. 3º do Código Tributário Nacional define tributo como uma prestação que não constitua sanção de ato ilícito. De tal assertiva podemos inferir que a)os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são…

Preliminarmente, informa-se que a Súmula 279 do STF cuida de recurso extraordinário1, e não da imunidade tributária de templos de qualquer culto, nos moldes previstos no art. 150, VI, b, da Constituição Federal2. 1 . SÚMULA Nº 279 DO STF - PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2 CF. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos…

UNIVERSIDADE SANTA CECÍLIA FACULDADE DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO DIREITO TRIBUTÁRIO SANTOS 2014 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (Art. 150, I, da CF/88 c/c art. 97 do CTN) O princípio da legalidade é multissecular, com previsão inaugural na Carta Magna inglesa, de 1215, do Rei João Sem Terra. À época, a nobreza e a plebe, reunindo esforços e se insurgindo contra o poder unipessoal de tributar, impuseram…