Art 150

determinados na CR. Princípios: - Princípio da legalidade- a regra constitucional determina que a instituição(fazer valer a cobrança) ou majoração de tributos deverá ser estabelecida por lei (art.150,I). Será, em regra, lei ordinária, salvo se a constituição fixar explicitamente, o uso de Lei Complementar (art.148 e 154,I). No que diz respeito à majoração de tributos, ou seja, quanto ao aumento da carga tributária em razão de alteração de alíquota, a Constituição admite haver…

ÍNCLITOS MINISTROS! I - DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL Trata-se, originalmente, de Recurso de Apelação interposto contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz a quo que julgou improcedente o pedido de imunidade tributária, previsto no artigo 150, inciso VI, letra “a”, da Constituição Federal, condenando a Recorrente no “pagamento de custas e despesas processuais, e honorários advocatícios” fixados em 10% sobre o valor da causa. O Desembargador Relator, em decisão monocrática,…

vedações ao princípio jurídico da tributação obrigatória, oriundas de expressos e inextensivos preceitos constitucionais.” As imunidades tributárias encontram previsão na Constituição Federal, sendo que as principais estão dispostas no art. 150, VI, na seção das limitações ao poder de tributar. Entretanto, a natureza jurídica das imunidades tributárias é muito discutida na doutrina. Para COSTA (2009), as imunidades constituem exonerações fiscais em nível constitucional.…

Constituição Federal designa a existência de imunidades relativas a taxas (CF, art. 5º, XXXIV), impostos (CF, art. 150, VI), e contribuições para seguridade social (CF, art. 195, § 7º). Contudo, as principais e mais importantes imunidades são as citadas no art. 150, VI, da CF/1988. As mesmas são aplicáveis e exclusivas, ente aos impostos. 3.2 A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA Fica previsto no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, que é vedado a União, Estados, DF e…

anteprojeto para reduzir os aspectos negativos do texto aprovado pela Comissão de Sistematização, não obtendo muito sucesso, seja naquele projeto, seja no texto legal. O autor cita artigos referentes aos princípios gerais do Sistema Tributário: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos…

veiculadas por lei em sentido estrito (estrita legalidade do art. 150, l, da CF); b) as normas tributárias que instituem ou majoram tributos começam a vigorar no próximo exercício financeiro (anterioridade do art. 150, lll, “b”, da CF), após noventa dias contados a partir do primeiro dia do próximo exercício financeiro (art. 150, III, “c”, da CF) ou após noventa dias da publicação, no caso das contribuições sociais (anterioridade nonagesimal do art. 195, §6°, da CF); c) as normas…

atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os incisos XIV e XXII do art. 21 e XXVII do art. 22 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21. Compete à União: ............................................................ XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia…

Princípios Constitucionais Tributários Princípio da legalidade (art.150)- pelo qual não tributam sem a lei anterior que o estabeleça. Princípio da Anterioridade (art.150,II) – proíbe a instituição ou aumento de tributo no exercício em que publicada a lei que o institui ou majorou. Princípio da Noventena – visa proibir a cobrança de tributos antes de completados 90 dias de sua instituição. Princípio da capacidade contributiva (CF,art. 145, 1°) - devem ser proporcionais à capacidade…

versa sobre o tema aqui referido, esclarecendo a real intenção, ou a idéia finalística, da norma imunizante do art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal. Ou seja, a idéia constitucional de divulgação da cultura e do conhecimento, primado contido no art. 5° como direito fundamental do indivíduo. Nota-se que apesar de não ser objeto do presente trabalho, as demais alíneas do artigo 150, VI, da Constituição Federal também estão calcados em princípios fundamentais, como por exemplo,…

anterioridade é formada por duas regras: uma estabelece a vedação de cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei instituidora ou majoradora (art. 150, III, b, da CF) e a outra estabelece a vedação de cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da publicação da lei instituidora ou majoradora (art. 150, III, c, da CF). As regras da anterioridade não podem ser confundidas com a regra da anualidade nem com a regra da previsão (autorização)…