Art 150

Tributário Nacional acha-se posto na Constituição de 1988, do art. 145 ao art. 162, e encontra-se assim estruturado: 1. Princípios gerais (art. 145 a 149) 2. Limitações ao poder de tributar (art. 150 a 152) 3. Discriminação de rendas (repartições de competências): impostos da União (art. 153 e 154); impostos dos Estados e do Distrito Federal (art. 155); e impostos dos Municípios (art. 156). 4. Repartição das receitas tributárias (art. 157 a 162) 1.1. Princípios Gerais Na seção…

tributária não se confunde com poder tributário, ainda que haja conexidade entre ambos. Primeiro, porque competência tributária é "a manifestação da autonomia da pessoa política que a detém"(4), com suporte no princípio da Federação, consubstanciado no art. 1º da Carta Política de 1988, em que cada uma das pessoas políticas internas possui autonomia. Segundo, porque o poder tributário "se opera tão-somente no âmbito dos Estados unitários, nos quais existe uma única pessoa política…

fato descritos. “ Vejamos o estudo do Código Tributário Nacional, artigos 114 a 118: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e…

sentido, pode criar, majorar e extinguir tributos, sendo que esta faculdade é conferida pela própria Constit uição às diversas pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), nos moldes do Título VI — Da Tributação e Orçamento (art. 145 e seguintes). Todavia, a possibilidade de se instituir tais gravames não é ilimitada, ao contrário, o poder constituinte originário se preocupou em outorgar uma série de garantias aos contribuintes, ceifando o poder estatal,…

Constitucional Tributário está sujeito a uma série de Princípios constitucionais: Princípio da legalidade - significa que não pode ser exigido ou aumentado tributo sem que haja estipulação de lei. (Art.5°, II e Art.150, I da CF). Princípio da Isonomia - todos os contribuintes são iguais perante o fisco. (Art.5° e Art.150, I da CF) Princípio da anterioridade - proíbe a União, os estados e os municípios de cobrar tributos no mesmo exercício de sua instituição (ou seja, os impostos só…

HERMENÊUTICA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 23 3 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO 25 3.1 HISTÓRICO DA IMUNIDADE RELIGIOSA NO BRASIL 27 3.2 DA CONCEPÇÃO DE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO 29 3.3 EXTENSÃO DA IMUNIDADE RELIGIOSA: ART. 150, § 4º 38 4 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E SUA IMPORTÂNCIA SOCIAL 42 CONSIDERAÇÕES FINAIS 45 REFERÊNCIAS 47 INTRODUÇÃO Sabe-se que as imunidades tributárias são benefícios fiscais…

cláusulas pétreas, vez que visa preservar da tributação valores de particular significado político, social, religioso, econômico, etc. 1.d) Imunidades genéricas são aquelas que atingem todos os impostos federais, estaduais e municipais, com previsão no art. 150, VI, CF. Serão específicas àquelas restritas a um único tributo e dirigida a uma única pessoa politica. 1.e) São normas autoaplicáveis. Todavia, por haver determinação constitucional podem depender de requisitos constantes de…

casos em que o sujeito passivo da obrigação tributária não tem o dever de colaborar com a administração e, se tal dever existia, não fora cumprido no prazo da lei. Nesse caso o sujeito passivo não participa do lançamento. A espécie está prevista no art. 149 do CTN e pode acontecer por diversas razões, a saber: por determinação da lei; quando a declaração não é prestada por quem de direito no prazo e na forma prevista na legislação tributária. Quando quem prestou a declaração não atenda…

investir no patrimônio particular para angariar receitas públicas. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (Art. 150, I, da CF/88) A origem desse princípio, de natureza nitidamente política, está ligada à luta dos povos contra a contribuição não consentida. É o princípio fundamental do sistema tributário, por não haver tributos que não sejam preconizados pela lei formal e material. Rege o art. 150, I, da CF/88: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à…

qualificada.As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação às taxas e contribuições especiais.A imunidade só atinge a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações acessórias. Imunidades Genéricas As imunidades genéricas destinam-se a todos os impostos, como segue: -Imunidade recíproca às pessoas políticas (art. 150, VI, “a” da CF). - Imunidade do…