Art 150

diversos princípios aplicáveis aos diversos ramos do direito, e também princípios específicos ao Direito Tributário. São os chamados Princípios Constitucionais do Direito Tributário ou Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Os dispositivos do art. 150 da Constituição Federal constituem-se em verdadeiras vedações á entidade tributante, em defesa do contribuinte. A necessidade do Estado de arrecadar recursos financeiros para o sustento de suas atividades, bem como de garantir a…

do Direito Tributário que concretizam e lastreiam tais limitações, que funcionam como mecanismos para proteger o cidadão contra os abusos do Poder Estatal. Limitações ao Poder de Tributar O artigo 150 da Constituição elenca algumas As limitações ao poder de tributar estão elencadas no art. 150 da Constituição Federal, no entanto, tal rol não é taxativo, existem também outros institutos nesta esfera como as imunidades que constituem limitações ao poder estatal de invadir a propriedade privada

INTRODUÇÃO O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre a prestação de Serviços de Transportes (intermunicipais e interestaduais) e de comunicações-ICMS nasceu, em nosso ordenamento jurídico, com a Carta magna de 1988, estando consagrado no art. 155, II. É um Tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, portanto, tem como sujeito ativo os Estados e o Distrito Federal. Tem como sujeito passivo o comerciante, o industrial e o produtor, e aquele que pratique…

justifica-se com a lista de hipóteses em que não ocorrerá a cobrança de tributos constante no art. 150 da Constituição da República Federativa do Brasil[1]. Neste sentido observaremos as instituições religiosas e assistenciais sem fins lucrativos, suas imunidades e seus deveres acessórios, que encontram-se inseridas no contexto das imunidades, mais precisamente nos, Arts. 113, Art. 122, Art. 151, Art. 175 Art. 194 todos do CTN, e no dispositivo constitucional citado. Imunidade (do…

IMUNIDADE TRIBUTARIA Imunidade tributaria é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes é uma hipótese de não incidência tributaria constitucionalmente qualificada, as imunidades previstas no Artigo 150 da Constituição Federal. A imunidade tributaria ocorre quando a Constituição impede a incidência de tributação, exigindo que o Estado se abstenha de cobrar tributos (não sofrer tributação). Ou seja, as entidades ou pessoas contempladas com as imunidades tem…

princípio, onde se encontra. Princípio da Legalidade : Artigo 150, inciso I da Coctituição Federal. Princípio da Anterioridade: Artigo 150, inciso III, alíneas "b" e "c" da Constituição Federal. Princípio da Vedação de Confisco: Artigo 150,inciso IV da Constituição Federal. Princípio da Irretroatividade: Artigo 150, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal. Princípio da Isonomia: Artigo 150, inciso II da Constituição Federal. …

Federal através dos artigos 150 a 152 instituíram o chamado Sistema Tributário Nacional. Porém visando dar limitações ao poder de tributar, e assim garantir a segurança dos contribuintes, foi criado também as imunidades tributárias. As imunidades previstas no artigo 150, inciso IV dita as proibições que os Estados, Distrito Federal e Municípios de cobrar impostos de determinados entes. Dentre essas proibições estão os templos de qualquer culto, que está amparado pelo artigo 150, VI,…

.....111 4.3.2 – REGRA ESPECIAL ..............................................................................112 4.3.3 – REGRA EXCEPCIONAL ........................................................................113 4.3.4 – O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 173 .....................................................115 4.3.5 – INTERRUPÇÃO DO PRAZO...................................................................118 4.3.6 – CONTAGEM DO PRAZO ...........................................................

Magna, em seu Art. 153 para a União, Art.. 155 dos Estados e do Distrito Federal e, 156 e 147 parte final para os Municípios. Comum: são os tributos chamados vinculados, ou seja, são as taxas e as melhorias de contribuição. Contudo, não estão listadas taxativamente na CF, indicando com exclusividade a entidade tributante, assim, poderão ser sujeitos ativos das taxas e contribuições de melhoria a entidade que realizar o fator gerador da contraprestação. Cumulativa: prevista no Art. 147…

pode instituir tributos? 3- Empréstimo compulsório O empréstimo compulsório é um tributo restituível, deve, após determinado lapso temporal, ser devolvido ao contribuinte. O fato de ser restituível não o descaracteriza como tributo, uma vez que o art. 3º do CTN não exige como elemento do mesmo, a não restituição de sua arrecadação. A competência para criação dessa espécie de tributo é privativa da União, que deverá exercê-la por meio de lei complementar. O que significa que o…