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Faculdade Alfa

Trabalho de Direito Tributário

Base do Direito Tributário

Acadêmica: Jessyka Sayre da Sillva Donadoni
RA: 2953

PROFESSOR: Juarez Casagrande

1- Em que consiste o princípio – legalidade, anterioridade, vedação de confisco, irretroatividade e o princípio da isonomia.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

O princípio da legalidade é um dos princípios mais importantes do ordenamento jurídico Pátrio, é um dos sustentáculos do Estado de Direito, dispondo que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, de modo a impedir que toda e qualquer divergência, os conflitos, as lides se resolvam pelo primado da força, mas, sim, pelo império da lei.

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
Entende-se como o princípio que determina que nenhum imposto será cobrado antes de decorrido um determinado período de tempo denominado vacatio legis.Na legislação brasileira. A regra geral determina que não poderá ser cobrado tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei. No entanto, o imposto sobre a renda (IR) e as alterações na base de cálculo do IPVA e do IPTU seguem apenas a regra do exercício e o IPI e as contribuições especiais sociais para a seguridade social seguem apenas a anterioridade nonagesimal.

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO
Determina que a imposição de um determinado tributo não pode ter por conseqüência o desaparecimento total de um determinado bem. Em outras palavras, o valor de uma exação deve ser razoável e observar a capacidade contributiva do sujeito passivo. Tem-se como exemplos de condutas vedadas o tributo sobre patrimônio que acarreta a inutilização de uma propriedade e o imposto sobre a renda que impossibilite o sujeito passivo de auferi-la.

PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE
Estabelece que não haja cobrança