Art 150

Eu expliquei como funciona o lançamento por declaração e só ficou faltando analisar o art. 147, do CTN. Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Nós vimos que no lançamento por declaração, o sujeito passivo realiza o fato gerador e, por realizar o…

Direito Tributário Professor: Alessandro Artigo 3º, CF. Art. 3º, CF. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas…

para proteção da segurança jurídica e do patrimônio dos contribuintes. Limitação ao poder de tributar consiste em instrumentos que limitam a competência tributária do fisco, ou seja, delimita o poder tributário de : criar e arrecadar tributos. Artigo 150 – Constituição Federal. Os instrumentos limitadores são veiculados pela Constituição Federal, através de seus incisos e por leis infraconstitucionais. Artigo 146, Inciso III – Constituição Federal. Exemplo: CTN, e leis…

vedado à União, aos Estados e aos Municípios: I - Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.'' Art 150 CF. PRINCIPIO DA ESTRITA LEGALIDADE A Constituição Federal de 1946 tornou expressos os princípios da legalidade e da estrita legalidade em seu art. 141, §§ 2º e 34. No Texto Constitucional de 1967, os princípios em tela foram registrados expressamente no art. 153, § 2º, e no art. 19, inciso I. O princípio da estrita legalidade ou princípio da reserva absoluta da lei…

aparecem como garantia de proteção aos direitos individuais dos contribuintes, os chamados Princípios Constitucionais Tributários ou Princípios Jurídicos da Tributação. 2. Princípios Constitucionais Tributários a) Princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º) O referido parágrafo estabelece que, "sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para…

Apostólica Romana era a religião oficial do Império, as demais religiões existentes à época eram toleradas, porém, somente a religião católica recebia proteção por parte do Estado. A Constituição Imperial de 1824 determinava: “Art. 5º – a religião Católica Apostólica Romana continuará a ser a religião do Império. Todas as outras religiões serão permitidas com seu culto doméstico ou particular, em casas para isso destinadas, sem forma alguma exterior de templo”.[1]

A constituio usou deliberadamente um conceito jurdico indeterminado, deixando a tarefa e concretizao a cargo do legislador ordinrio e, sobretudo, do prprio STF. Confira-se a redao do art.102, 3 da CRFB88 3 No recurso extraordinrio o recorrente dever demonstrar a repercusso geral das questes constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admisso do recurso, somente podendo recus-lo pela manifestao de dois teros de seus membros. No direito…

Aluno: David Gilberto Moreno Júnior EPD141M1 Questões: 1.Qual a função da Lei Complementar em matéria tributária? Resposta: A função da Lei Complementar em matéria tributária está disposta nos artigos 146 e 146-A da Constituição Federal. Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III -…

em que se assentam institutos e normas jurídicas. São de grande importância e aplicação no Direito Tributário. Para Hugo de Brito Machado “Tais princípios existem para proteger o cidadão contra os abusos do Poder. Princípio da legalidade (Artigo 150, I, CF)– Eis um dos pilares do Direito Tributário, onde estabelece que é vedado aos entes da Federação exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Seria temeroso permitir que a Administração Pública tivesse total liberdade na…

constituição federal no art.150. Nela se estabeleceu as limitações ao poder de tributar, que é uma das garantias fundamentais do contribuinte. “Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à união, aos Estados, ao distrito Federal e aos Municípios.” Neste artigo estabelece diversos princípios constitucionais em matéria tributaria. Princípios Legalidade Tributária A legalidade desse princípio encontra-se descrito no artigo 150, parágrafo I,…