FACULDADE INTEGRADA DESEMBARGADOR S VIO BRAND O

FACULDADE INTEGRADA DESEMBARGADOR SÁVIO BRANDÃO
FACULDADE DE DIREITO

IMUNIDADE NÃO AUTO-APLICAVEIS
PARTIDO POLITICO

SETEMBRO
2015

IMUNIDADE NÃO AUTO-APLICAVEIS
PARTIDO POLITICO

DOCENTE: BERNARDO

DISCENTES: ALESSANDRA BELEM
BENEDITA DE JESUS BOTELHO
CARLOS FOLLES
LAURA ARRUDA
JUNIVALDO SOUZA
RAFAELA MAYER
SEBASTIÃO NUNES
SERGIO MARCOS
TATIANE PALHARES
THIAGO CÉSAR

Resumo
Este trabalho aborda as espécies de imunidades tributárias vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, interligadas ao uso da via processual administrativa para aplicação e reconhecimento de seus efeitos. Trata, especificamente, da aplicabilidade e do reconhecimento destas imunidades aos casos concretos, culminando na análise doutrinária classificativa de cada uma delas em contraste com a natureza impositiva do sistema tributário brasileiro. O objetivo do trabalho concentra-se em esclarecer se há ou não necessidade do uso da via processual administrativa pelas entidades beneficiadas pelas imunidades não auto-aplicáveis, com destaque para o estudo das instituições de educação superior sem fins lucrativos, uma vez que estas quase sempre necessitam da apresentação de prévio requerimento administrativo perante o Fisco para obterem seus direitos afetos à imunidade garantidos e protegidos, ou até mesmo, para o intento de futura ação judicial em caso da presença de inconstitucionalidades.

Introdução
O presente estudo analisa a imunidade tributária à luz da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, com ênfase à imunidade dos partidos políticos, considerando sua inserção no contexto econômico e social. Para tanto, necessário se faz tecer considerações sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, analisando a imunidade na Constituição Federal de 1988. Como complemento deste estudo, far-se-á a apreciação dos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional, alterado pela Lei Complementar 104/2001. Na seqüência tratará da interpretação do artigo 150, inciso