Art 150

OBS: início da obra não justifica a cobrança da contribuição de melhoria. Apenas cobra-se depois da realização da obra! OBS: com o não pagamento do imposto ou da taxa o poder público utilizará a execução fiscal! CONCEITO DE TRIBUTO: (CTN) Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é toda forma

vez que, ela é expressão legítima da nação. No Direito Tributário, pelo Principio da Legalidade tem-se a garantia de que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser através de lei, de acordo com a Constituição Federal, artigo 150, inciso I: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Ou seja, um tributo só pode ser…

acordo com Código de Processo Civil, nos termos de seu art. 184, que determina a exclusão do primeiro dia e inclusão do último, recaindo o termo final num sábado, dia 09 de março de 2013, não útil, o que nos remete a 11 de março de 2013, segunda-feira. DO PRETENSO ILÍCITO O Servidor supracitado foi indiciado, nos termos do Mandado de Notificação, por haver, em tese, infringido o disposto nos art. 144, inc. III, art. 149 e art. 150, inc’s. XII, XXX e XXXI, todos referentes à Lei…

dentre outras, relacionadas diretamente com os direitos fundamentais, traduzidas em verdadeiros princípios tributários. Em verdade, todas as limitações ao poder de tributar originam-se, ainda que indiretamente dos direitos fundamentais explícitos no art: 5 da CF, enquanto as imunidades relacionam-se com um dos aspectos do direito da liberdade. Tornando intocáveis certas pessoas ou coisas, podendo ser considerada como status negativus libertatis. O Supremo Tribunal Federal, por muito…

contextualizados no evento pagamento do tributo para, em seguida, enquadrá-lo na disciplina dada pelo artigo 150, §§1º e 4º do Código Tributário Nacional. Seguindo a trilha natural de exame, a abordagem subsequente será a análise dos posicionamentos jurisprudenciais dos tribunais administrativos e judiciais sobre a aplicabilidade do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ou artigo 150, §4º, também do Código Tributário Nacional, para as situações em que os Fiscos…

Título VI da Constituição Federal (arts. 145 a 162). São normas constitucionais de Direito Tributário que, essencialmente, abrangem: 1) Os princípios constitucionais tributários e outras limitações ao poder de tributar (imunidades); 2) A discriminação de competências, inclusive o delineamento geral dos impostos atribuídos a cada um dos entes políticos; 3) Repartição das receitas tributárias. Obs * O estudo das normas constitucionais tributárias abarca, ainda, o art. 195, que versa…

serviço público, postal (art. 21, X, da CFRB/88), de natureza obrigatória e exclusiva do Estado, goza de imunidade por extensão do parágrafo 2º. art. 150 c/c art. 150, VI, letra a, da CFRB/88. À ECT não se aplicaria o art. 150, parágrafo 3º, da CFRB/88, mas sim o parágrafo 2º. do art. 150 da CFRB/88. (Nesse sentido, RE 407.099/RS, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 06/08/2004). Também, no caso do IPVA, o STF decidiu no mesmo sentido entendendo que a imunidade prevista no art. 150, VI,…

artigos 150 á 152, e a partir daí formam limitações ao poder de tributar ou de competência, sendo uma restrição imposta pela Constituição, seus princípios e outras normas infraconstitucionais, como o Código Tributário Nacional, delimitando os entes políticos no que eles podem e como podem tributar as variadas situações. Há princípios que limitam e regem a imposição de quem tributa como, por exemplo, o da legalidade (art.150, I); o da isonomia (art.150, II); o da irretroatividade…

BASES DE CÁLCULO E SUAS ALÍQUOTAS” (ROQUE ANTÔNIO CARRAZA) 2.1.2. CARACTERÍSTICAS    É EXERCIDA EM REGRA POR LEI ORDINÁRIA INDELEGÁVEL/INTRANSFERÍVEL (ART. 7 CTN) NÃO EXERCÍCIO NÃO A DEFERE A OUTRO ENTE (ART. 8 CNT) ITR (153, §4, III)  IRRENUNCIÁVEL A CIP (149-A) É CONSTITUCIONAL? QUAL O SENTIDO DA REDAÇÃO DO PAR. ÚNICO DO ART. 149A DA CF? 2.1.3. CLASSIFICAÇÃO 2.1.3.1. PRIVATIVA  IMPOSTOS (U/E/DF/M) O CRITÉRIO UTILIZADO PARA A PARTILHA DA COMPETÊNCIA DOS IMPOSTOS…

conflitos de competência nessa matéria,entre União, estados e municípios e regular as limitações ao poder de tributar. O Código Tributário Nacional foi também recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar (Constituição Federal, art. 146) e assim, apesar de lei ordinária em seu aspecto formal, o CTN hoje só pode ser revogado ou alterado por uma lei complementar. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Fontes Materiais: É o conjunto de fatos econômicos que acabam por…