Art 150

ao um porcentual (%). Princípios: 1. Legalmente Comum: Art. 4, II, CF: Constitucional, só pode fazer tudo que quiser desde que não seja vedado/proibido em Lei. Administrativa/ Tributária: Art. 97, CTN. / Art. 37, caput, CF: Só faz o que a Lei expressamente determinar. Art. 123, CTN: Os contratos particulares não podem ser opostos ao Fisco. Contrato que só vale as partes, legalidade comum. 2.1. Regra: Artigo 150, I, CF c/c 97, CTN: São legisladas por meio de Lei Ordinária.

imunidade tributária prevista no art. 150, VI, letra a da Constituição Federal nos serviços não postais prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública. Segue o artigo: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Apesar de a Constituição Federal vedar em seu art. 173 §…

ANTERIORIDADEArt. 150,III, b, CRFB/88 | NOVENTENAArt. 150,III, c, CRFB/88 | LEGALIDADEArt. 150, I, CRFB/88 | | II | N | N | N | art. 153,I, CRFB/art. 153§1º, CRFB/88;art. 62,§2ºCRFB/88;MP-LO; arts. 19/22 CTN | IE | N | N | N | art. 153,II, CRFB/88; art. 153§1º, CRFB/ art. 62,§2ºCRFB/88;MP-LO; arts. 23/28 CTN | IR | S | N | S | art. 153,III CRFB/88; arts 43 a 45 CTN; LO/Dec. 3000/99 | IPI | N | S | N | art. 153,IV CRFB/88; art. 153§1º, CRFB/art. 62,§2ºCRFB/88;MP-LO; arts. 46/51…

PARECER ( 3º caso) EMENTA: Prestação de Serviço em Bem Imóvel da União (art. 175 da CF/88). Contrato de Concessão (Lei nº 8.666/93 c/c parágrafo único, I do art. 175 da CF/88). Imunidade Tributária, art. 150, VI,a. Violação do art. 145,II da CF/88 e Súmula Vinculante nº 19 e art. 149-A da CF/88. Trata-se de analisar se a Sociedade de Economia Mista , COMPANHIA DOCAS, que tem a guarda, a responsabilidade e a gestão do acervo patrimonial da União em área portuária, é imune à…

perecimento, o que obsta a constituição do crédito tributário pelo Fisco (art. 156, V, CTN). Essa é a razão porque a Fazenda não está inibida de proceder ao lançamento, prevenindo a decadência do direito de lançar, mesmo que haja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (para a melhor compreensão do tema, vide o capítulo 24 acerca da “suspensão do crédito tributário”). Portanto, a simples suspensão do crédito tributário (art. 151, I a VI, CTN) não impede a sua constituição…

constitucionalidade de um tributo, enfim, deve seguir todos os princípios elencados na Constituição, sob pena de serem refutados pelo Supremo Tribunal Federal por serem inconstitucionais. 4.1. Princípio da Legalidade (Artigo 150, I, CF) O texto do referido artigo 150, I da Constituição Federal estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". É o princípio da legalidade tributária, que…

recepcionado pela CF como lei complementar. TRIBUTO ART. 3.º CTN toda prestação pecuniária compulsória / em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir / que não constitua sanção de ato ilícito / instituída em lei / e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. PRINCÍPIOS 1. DA LEGALIDADE é proibido à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça (150, I CF). Exceções o Poder Executivo poderá…

quais sejam: (i) o princípio da anterioridade do exercício financeiro (art. 150, III, “b”), ressalvadas as exceções estabelecidas no art. 150, §1º; (ii) a conversão da MP em lei até o último dia do exercício em que foi publicada, ressalvadas as exceções previstas no art. 62, §2º; e (iii) o transcurso de um período mínimo de 90 dias entre a publicação da MP e a efetiva exigência do tributo, ressalvadas as exceções previstas no art. 150, §1º. Na instituição dos impostos II, IE, IPI,…

É outorgada em razão de determinada pessoa; recai sobre o sujeito. Nela não se registra a presença de elementos objetivos (patrimônio, renda ou serviços) relacionados com as atividades essenciais das entidades beneficiárias ou delas decorrentes (art.150, § 2º - 4º), mas tão somente como elementos balizadores da subjetividade em pauta. Segundo Regina Helena Costa, a imunidade subjetiva ou pessoal é dirigida a uma pessoa, protegendo-se seu patrimônio, renda e serviços. Por exemplo: a…

princípios já consagrados pela doutrina. Comente-os, exemplifique e indique a localização (artigo, inciso, alínea, etc.) dentro do texto constitucional. - Princípio da legalidade(Art.150,I,CF) Diz respeito às limitações ao poder de tributar do Estado. Atende o que está previsto no inciso II do art. 5º da CF, onde menciona que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. O princípio da legalidade orienta a estruturação do…