Art 150

[Lei 5.172/66] SABBAG, Eduardo. Curso de Direito Tributário. Ed. Saraiva. CARNEIRO, Cláudio. Manual de Direito Tributário. Ed. Saraiva MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. Ed. Malheiros. Tributo [art. 3º CTN] O conceito de tributo está positivado no próprio CTN, art. 3º: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

Karina Albuquerque Imunidades Tributárias José Lucas da Luz Costa ARACAJU/SE 2014 IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (Art. 150, VI, da CF) Podemos conceituar imunidade como a dispensa constitucional de pagamento de imposto. Pode-se falar, ainda, em incompetência tributaria ou intributabilidade. É uma hipótese de não incidência tributária…

NOTAS: (1) Art. 150, inciso “I”, da CFB/1988; (2) Art. 150, inciso “II”, da CFB/1988; (3) Art. 150, inciso “III”, alínea “a”, da CFB/1988; (4) Art. 150, inciso “III”, alíneas “b” e “c”, da CFB/1988; (5) Art. 145, § 1º, da CFB/1988; (6) Art. 150, inciso “IV”, da CFB/1988; (7) Art. 150, inciso “V”, da CFB/1988; (8) Art. 150, § 5º, da CFB/1988; (9) Art. 151, Inciso “I”, da CFB/1988; (10) Art. 153, § 3º, da CFB/1988; (11) Art. 152, da CFB/1988; (12) Art. 155, § 2º, inciso “I”, Art.…

Princípio da Legalidade Tributária Baseado no art. 5°, II e art 150 da CF, trata da proteção da liberdade do indivíduo, visto que nada nem ninguém poderá obrigar o indivíduo fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei. Tributariamente falando, este princípio fundamenta que apenas com base em lei pode ser alterado, majorado ou instituído tributos. 2. Princípio da Anterioridade e princípio da nonagesimidade Baseado no art. 150, III, b da CF, este princípio…

estado de defesa e o estado de sítio; Forças Armadas – defesa do País; Segurança Pública – defesa da Sociedade. Defesa do Estado: Defesa do território nacional contra invasões estrangeiras – art. 34, inc. II e art. 137, inc. II, ambos da CF, a defesa da soberania nacional – art. 91, CF e defesa da Pátria – art. 142, CF. Defesa das Instituições Democráticas: Sobrevivência da democracia, da soberania, da separação dos poderes, do federalismo, da República, das liberdades públicas.…

conflitos de competência nessa matéria, entre União, estados e municípios e regular as limitações ao poder de tributar. O Código Tributário Nacional foi também recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar (Constituição Federal, art. 146) e assim, apesar de lei ordinária em seu aspecto formal, o CTN hoje só pode ser revogado ou alterado por uma lei complementar. Apostilas Concursos Jurídicos  Copyright 2000/2007 – Todos os direitos reservados à CMP Editora…

“Sistema Constitucional Tributário: Princípios e Imunidades”, ministrada no curso de pós-graduação lato sensu televirtual em Direito Tributário – AnhangueraUniderp|Rede LFG. 1 1. INTRODUÇÃO O princípio da anterioridade tributária, expresso no art. 150, III, alíneas “b” e “c”, da CF, destaca-se como um postulado tipicamente tributário, cujos efeitos direcionam-se para a seara da tributação, seja ela federal, estadual, municipal ou distrital1. A alínea “b” sempre esteve presente no…

valorização imobiliária. Atenção: quando utilizar essa tese invocar o art. 110 do CTN como tese acessória. 2- Princípio da Legalidade Fundamento: art. 150, I, CF e art. 97 do CTN. Síntese teórica: criação, aumento, redução e extinção dos tributos sempre dependem de lei. Lembrar que as alíquotas do II, IE, IPI, IOF, CIDE e ICMS sobre os combustíveis podem ser modificadas por Decretos. 3- Medida Provisória Tributária Fundamento: art. 62, §2º, CF. Síntese teórica: as…

importância ao sistema tributário, representando a origem de diversos mandamentos constitucionais, como resultam do art. 37 da Constituição Federal que determina à administração pública à obediência dos princípios da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e do princípio da legalidade. 1.2 - PRINCÍPIO DA IGUALDADE Representa a estrutura de todos os ramos do Direito constando do art. 5° da Constituição Federal, que em seu capítulo assegura a todos são iguais perante a…

DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO OBJETIVIDADE JURÍDICA Com a definição do art. 150 CP, a lei assegura a tutela á liberdade do individuo, protegendo sua tranquilidade e paz intima. Nossa constituição declara no art. 5º, XI, que a casa é o asilo inviolável do individuo. O nome “casa” também engloba escritórios (local de trabalho), ou seja, onde se exerce o animus domicilli, como saveiros, barcos ou quartinhos; não se incluindo neste conceito a boléia