Art 150

trazendo a previsão de lei complementar para disciplinar certas matérias previstas no texto constitucional, incluindo entre elas as normas gerais de Direito Tributário (art. 18, § 1º), sendo isto mantido pela EC 1/69. A Constituição de 1988 repetiu a exigência de lei complementar para tratar de normas gerais de Direito Tributário (art. 146, III da CF). Como os diplomas constitucionais supervenientes à publicação do CTN passaram a exigir lei complementar para tratar das normas…

Tributário estão basicamente fundamentados na Constituição Federal, art. 150 e seguintes como início temos presente o Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88), onde este veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça. Portanto somente com a Lei poderá ser cobrado ou instituído os tributos, pelos entes políticos. Já no Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88), surge à importância da…

incidência do tributo é sempre algo lícito instituído em lei. Só a lei pode instituir o tributo. Isto decorre do princípio da legalidade, prevalecendo o Estado de Direito. Nenhum tributo será exigido sem que a lei o estabeleça, conforme assegura o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. …

para manter sua estrutura e disponibilizar ao cidadão-contribuinte os serviços essencialmente estatais. A principal maneira que o Estado possui para gerar receitas reside na cobrança de tributos. A definição do que vem a ser um tributo encontra-se no art. 3º do CTN, e é desta definição que destacamos as três principais características do instituto analisado: "compulsoriedade, legalidade e a atividade administrativa plenamente vinculada". O Poder de Tributar é irrenunciável e…

existentes no nosso ordenamento jurídico. Consultar a Bibliografia constante do início desta ATPS. Os princípios constitucionais tributários constam principalmente na Seção II do capítulo destinado ao sistema tributário nacional, englobando os arts. 150/152 do texto legal, havendo princípios impressos em outros artigos do mesmo capítulo. Nesse contexto, embora existam sistematizações diferentes, a doutrina nacional reconhece como princípios constitucionais tributários os…

por objetivo disciplinar o orçamento público, as receitas públicas, entre elas a receita tributária, e despesas públicas. STN - Sistema Tributário Nacional - Conjunto de normas e entidades que se articulam na cobrança dos tributos. Tributo - Art. 3º CTN - Prestação pecuniária compulsória, em moeda, em cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Com base no conceito…

fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. Postado por Cláudio Renato PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou…

ICMS Estadual ). 1.1 - IMUNIDADES GENÉRICAS As imunidades genéricas estão previstas no art. 150, VI, da CF. São chamadas de imunidades genéricas, pois seu campo de aplicação refere-se a todos os impostos. Portanto, afastam a incidência de todos os impostos previstos na CF. O art. 150 VI, da CF enumera diferentes casos de imunidade. 1.2 - IMUNIDADE GENERICA RECIPROCA Nos termos do art. 150, VI, temos que é vedado aos entes tributantes, União, Estados, distrito Federal…

Resposta a questão da AD: Primeiramente, cabe salientar, que a sociedade anônima que adquiriu fundo de comércio de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, responde subsidiariamente com o alienante, pelos tributos devidos, nos termos do art. 133, II do CTN, ou seja, em primeiro lugar a dívida há de ser cobrada do alienante do fundo de comércio, e se este não tiver com que pagar será cobrada do adquirente, conforme ensina o ilustre professor Hugo de Brito Machado: De…

Tributários estão previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O art. 150, mais precisamente, da Constituição Federal estabelece algumas vedações relacionadas a tributos. Essas vedações devem ser observadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. A seguir trataremos dessas vedações, que são indicadas por meio de Princípios. 1.1 Princípio da Legalidade (art. 150, inciso I, CF/88) Por esse princípio fica vedado o poder público de…