Art 150

pelo Estado, da parcela de riquezas de seus súditos, mediante a observância dos princípios reveladores do Estado de Direito. É a disciplina jurídica que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte. Impostos O CTN conceitua imposto como: “Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” Fatos geradores típicos de impostos são as manifestações de riquezas, tais como:…

serviços, esta Empresa está abrangida pela regra imunizante do art. 150, VI, “a”, da Constituição da República, não se enquadrando, portanto, na condição de contribuinte do IPVA ora analisado, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, a Suprema Corte deferiu a possibilidade de extensão da imunidade recíproca à Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, por entender que a ECT presta serviço público, postal (art. 21, X, da CFRB/88), de natureza obrigatória e…

de tributar. Nesse sentido, delimitado o objeto do estudo, passa-se à sua análise mais detida. Ao tratar do Sistema Tributário Nacional, inicia a Constituição pelos princípios gerais do sistema (Seção I - Artigos 145 a 149-A) passando, nos artigos 150 a 152 (Seção II) a tratar das chamadas “Limitações do Poder de Tributar”. Só então, a partir do Artigo 153 em diante, passou a CF/88 a tratar dos impostos propriamente ditos, iniciando no precitado artigo a Seção III, assim intitulada “…

impertinente. | Decorre de Lei | Decorre de Lei | | Art. 175, I, CTN | Diversos artigos da CRFB/88. Exemplos: Arts. 150, VI; 184, parágrafo 5º e 195, parágrafo 7º. | Construção doutrinária | Art. 175, II, CTN | Art. 156, IV, CTN | | 3. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para isenção e para a anistia? Justificar A expressão “crédito tributário” utilizada no Art. 175 do CTN não tem o mesmo…

das imunidades constitucionais tributarias e estão inseridas nos arts.150,151 e 152 da Carta Magna. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS 1- PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA. Art.150. S em prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte,é vedado à União,Estados,aos Municípios e ao DF: I- Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça. 2- PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTARIA. Arts.150. Sem prejuízo de outras garantias ao contribuinte,é…

financeira, bens públicos (art. 99, CC), regime estatutário. Independência decisória, administrativa, financeira, bens públicos (art. 99, CC), regime estatutário. Controle Legalidade (finalística). Legalidade (finalística). Privilégios Processual (art. 158, CPC); Tributário (Art. 150, §2º). Processual (art. 158, CPC); Tributário (Art. 150, §2º). Responsabilidade Responsabilidade Civil Extracontratual (aquela que decorre de lei), responsabilidade objetiva,…

Federal (artigos 153, 155 e 156) faz a repartição da força tributante estatal entre as esferas políticas (União, Estados-membros, Municípios e o Distrito Federal), de forma específica e fechada, com a devida atenção especial ao Princípio da Legalidade (art.150, I, CF/88) como o mais importante instrumento da Segurança Jurídica, quando analisado em seu sentido mais amplo. Existem aqueles que acreditam na impropriedade do termo “Poder de Tributar”, pois segundo esta…

atrativa, influenciando as regras. Existem os princípios gerais, como, por exemplo, a) certeza do direito; b) legalidade; c) igualdade; d) isonomia; e, ainda, princípios específicos ao campo tributário, tais como: a)estrita legalidade (art. 150, I, CF), e b) isonomia (art. 150, II, CF). “O poder de tributar – que é uma das manifestações da soberania ou do poder de império do Estado – só pode ser exercido debaixo dos ditames da CF. É esta que distribui competências, dispõe sob re a…

normas superiores em nosso ordenamento jurídico, independente se sua positivação ou não, visto que estes são considerados como um “norte” uma “direção” as decisões tomadas pelo legislador, quando houver alguma dupla interpretação de normas. O artigo 150 da Constituição Federal de 1988, elenca os princípios constitucionais tributários, os quais passaremos a expor, e que são de grande relevância para o bom andamento do Direito Tributário, são eles: 1. Princípio da Legalidade: em um…

do Imposto de Transmissão Causa Mortis, deverá obedecer aos princípios constitucionais da: (Agosto/00) A – Legalidade e anterioridade; B – Legalidade e simetria; C – Simetria e capacidade contributiva; D – Capacidade econômica e bitributação. 41) Os arts. 5º, incisos X, XI e XII e 145 da CF fundamentam a validade da Lei 4.595/64, que por sua vez dispõe sobre o sigilo bancário. Até o final do ano de 2000 a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido que a “quebra” do sigilo…