Art 150

RECEITA FEDERAL EM MINAS GERAIS OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL (IN 03, art. 413 - i) a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo XIII. 2 SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL (IN 03, art. 413 - X) aquele prestado no ramo da Construção civil, tais como discriminados no Anexo XIII. CONTRATO DE EMPREITADA (IN 03, art. 413 - XXVIII) aquele celebrado entre o proprietário,…

competente para a tributação do patrimônio através do IPTU (art. 156, I CR/88) , “deixa” de arrecadar tais impostos dessas entidades cuja fonte de renda atualmente não se restringe a suas atividades e prestação de serviços mas, também da realização de atividades com fins lucrativos como aluguéis de imóveis. Ademais, essa relevância consiste na natureza de direito fundamental do instituto imunidade dos templos uma vez oriundo do disposto no art. 5 cuja finalidade é garantir quanto a…

Elaborar trabalho, manuscrito ou digitado, acerca dos crimes de perigo de contágio venéreo (art. 130, CP) abandono de incapaz (art. 133, CP), omissão de socorro (art. 135, CP), maus tratos (art. 136, CP), violação de domicílio (art. 150, CP), violação de correspondência (art. 151) e invasão de dispositivo informático (art. 154-A, CP) - objeto material e bem jurídico protegido; - sujeito ativo e sujeito passivo; - tipo objetivo; - tipo (elemento) subjetivo; e - consumação…

com a Lei nº 25, de 03/12/1891, embora alguns historiadores tenham localizado indícios do tributo na época do império. Regime Jurídico Constitucional do IPI O IPI assenta-se sobre os seguintes fundamentos legais: 1) Constituição Federal: artigos 150, I, II, III, IV, VI, §1º e 3º, incisos I, II e III – Normas de Competência e Princípios Gerais Especiais. 2) Código Tributário Nacional aprovado pela Lei 5.172, de 25/10/1966: artigos 46 a 51, normas destinadas a caracterizar os limites…

De acordo com o art. 178 do CTN, o Município poderá revogar ou modificar a isenção. 2 – isenção | imunidade | Não-incidência | anistia | Remissão | Impede que o tributo nasça | | | Perdão por falta cometida pelo infrator de deveres tributários e da penalidade a ele imposta | | Decorre de lei | Decorre da CF | Independe de previsão legal | Decorre de lei | Decorre de lei | Art. 175, I do CTN | Diversos artigos da CF | Construção doutrinária | Art. 175, II do CTN | Art. 156,…

aumenta. IMPOSTOS MUNICIPAIS ( ART. 156, CF ) IMPOSTO BASE LEGAL ANTERIORIDADE IPTU (Art. 156, I, c/c Art. 147, “in fine”, ambos da CF) Está sujeita apenas à anterioridade comum. ISS (Art. 156, III, CF c/c Art. 1º e seguintes da LC 116/2003) Noventena também deverá obedecer ao princípio da anterioridade EC nº 42/03 ITBI (Art. 156, II, CF) Noventena também deverá obedecer ao princípio da anterioridade EC nº 42/03 IMPOSTOS ESTADUAIS ( ART. 155, CF ) IMPOSTO…

TRIBUTÁRIA: Art. 150 CF; art. 97 CTN; C­PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA: art. 150,II CF; D­PRINCÍPIUO DA CAPACIDADE ECONÔMICA: ­capacidade econômica art. 145, § 1º, e ­capacidade contributiva: 194 e 195 E­PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (progressividade); F­PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL; G­PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI: art. 150 CF; H­PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL NONAGESIMAL DA LEI: art. 150…

decadência. A polêmica a respeito do tema tem como principal enfoque os critérios para determinar, nas inúmeras hipóteses normativas, os prazos de decadência e de prescrição, considerando eventuais interrupções e suspensões, ante o disposto nos arts. 150, § 4º; 173 e 174 do Código Tributário Nacional. Trata-se de tema de extrema relevância, tendo em vista a necessidade de a Fazenda Pública, bem como de os contribuintes saberem determinar claramente quando ocorre a extinção do…

- Princípio da especificação ou discriminação: Art. 15 e 20 da lei 4320: Deve-se detalhar o investimento. - Princípio da não afetação ou não vinculação. Art. 167 IV CF: Proibição de vincular receita com despesa. Exceção art 167 IV cc 4, art 37 XVIII, 158 e 159, 198 e 202 - Reserva de contingência: Art. 5 III lei 101/2000 – Reserva para catástrofes, enchentes, raios. PRAZOS E VIGÊNCIA DOS ORÇAMENTOS - PPA – Art 165 I e 35 2 ADCT – CF88 - LDO – 165 II e 35 2 II – apresentar até dia…

(IEG). 1. Anterioridade anual (Art. 150, III, “b”, CF): não se aplica; 2. Anterioridade nonagesimal (Art. 150, III, “c”, CF): não se aplica; 3. Exigência de conversão da MP em lei até o último dia do exercício financeiro em que foi editada: não se aplica. Conclusão: o imposto pode ser exigido imediatamente. Leia mais: http://jus.com.br/artigos/26637/aplicacao-principio-anterioridade-em-medidas-provisorias/2#ixzz3DudJO7Rv 2. Anterioridade nonagesimal (Art. 150, III, “c”, CF):…