Art 150

tributação. Princípio da Legalidade Segundo o princípio da legalidade os responsáveis para instituir e aumentar tributos, somente poderão faze- ló através de lei, e é o que esta previsto na Constituição Federal em seu artigo 150, inciso I, que assim diz: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (BRASIL, 2014).…

racional, porque o Estado tem a obrigação de prever os seus gastos e a forma de financiá-los. 04 Princípios do Direito Tributário * Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. * Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer…

imunidade na comercialização dos produtos fabricados pela apelante, sob pena de risco à livre concorrência. 4. Recurso a que se dá parcial provimento, para afastar a ilegitimidade ativa ad causam reconhecida em primeira instância e, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, julgar improcedente o pedido inicial. APELAÇÃO CÍVEL N. 1.0024.07.792559-2/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE: MISSÃO RAMACRISNA - APELADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a…

FACULDADE SANTO AGOSTINHO CURSO: BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA : DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSORA : ROCHELE JULIANE LIMA FIRMEZA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ART.150, VI, “C” EM FOCO. Ana Ruth Dantas Benta Rodrigues Celso Passos Daniele NascimentoElivelton Costa Maria da Cruz

do crédito tributário. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3º). Esse conceito legal pode ser subdivido em seis elementos conceituais, quais sejam: • Prestação pecuniária: é o objeto de uma relação jurídica denominada obrigação tributária entre o Fisco e o contribuinte ou responsável pelo…

Polícia? De acordo com o Art 78 do CTN, poder de polícia é a atividade da administração pública que limita e disciplina direito, interesse ou liberdade em razão do interesse público, concernentes à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção, do mercado, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 2) Que requisitos mínimos devem ser observados para instituição da contribuição de Melhoria? De acordo com o Art 82…

Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – IPMF, criado posteriormente pela Lei Complementar nº 77/93, utilizando-se, nesse sentido, a técnica já prevista na Constitucional Federal de 1988, no exercício da competência residual (art. 154, I). A autorização para sua criação por emenda constitucional objetivou afastar o referido imposto de exigências previstas na própria Constituição Federal, como a anterioridade, o respeito as imunidades, enfim, afastar do…

que por sua vez, remuneram as famílias. Remunerações dos fatores de produção privados Mão-de-obra: Salário Capital: Juros do mercado, depende do tempo de injeção. Terra: Aluguéis Tecnologia: Royalties Capacidade empresarial: Lucro. Menção ao Art. 170: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano, e na livre iniciativa, tem por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando os seguintes princípios.” -A livre…

Imunidade dos templos de qualquer culto. 1 INTRODUÇÃO A limitação da cobrança de imposto dos templos de qualquer culto está expressa na Constituição Federal, Art. 150, VI, “b” e é auto-aplicável. Entretanto, na prática, tanto as administrações fazendárias, quanto as entidades religiosas enfrentam dificuldades para fazer valer esta imunidade tributária. Neste trabalho, buscou-se primeiramente através de um breve histórico enfocar a origem da imunidade tributária dos templos, que remonta

IMPORTANTES: Para a prova da 1ª fase é bom ler a CF e o CTN. Os artigos indicados pelo prof. são os art.s 145 ao art. 162 da CF. No CTN é preciso ler a partir do art. 96. Nós iremos nos ater a segunda centena. 1) O DIREITO TRIBUTÁRIO NA CONSTITUIÇÃO 1.1) PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS E IMUNIDADES Os princípios tributários estão nos arts. 150, 151 e 152 da CF. a) Legalidade Tributária (art. 150, I da CF) Significa que um tributo só pode ser criado e aumentado por meio de lei. A lei à que…