Art 150

Imunidade e Normas Gerais de Direito Tributário Julianna Soares Fernandes do Nascimento. Turma Quinzenal (Sex e Sáb) A imunidade tributária é uma das formas encontradas pelo Poder Constituinte para limitar o poder de tributar. A exemplo cita-se o art. 150, VI, da Constituição Federal, que inibe a tributação sobre o patrimônio dos entes políticos, templos de qualquer culto, livros, jornais e revistas, e algumas outras situações. O professor Paulo de Barros Carvalho explica que a…

por serem inconstitucionais. 1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 52 e 58. Revista Virtual Direito Brasil – Volume 3 – nº 1 - 2009 4 4.1. Princípio da Legalidade (Artigo 150, I, CF) O texto do referido artigo 150, I da Constituição Federal estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". É o princípio da legalidade tributária, que limita a…

Divergências acerca do limite imposto pelo art. 83, inciso I, da Lei 11.101/2005 RESUMO: O presente artigo visa analisar as diferentes posições doutrinárias e a do Supremo Tribunal Federal acerca da limitação dos créditos trabalhistas ao classificar como quirografários a importância que exceder 150 salários mínimos do empregado da empresa falida ou equiparado pela legislação falimentar. Palavras-chave: Limitação.Créditos trabalhistas. Falência. São inúmeras divergências geradas sobre o

acórdão recorrido e o próprio acórdão em questão, incidem no disposto do artigo 102, III, alínea “a” da Constituição Federal, posto que, violada diretamente o artigo 150 da Constituição Federal. Da repercussão geral Preliminarmente, atendendo aos preceitos legais instituídos pela Lei nº. 11.418, de 19 de dezembro de 2006, que inseriu o art. 543-A, no Código de Processo Civil, a ora Recorrente vem demonstrar que a questão discutida nos autos possui repercussão geral apta a ensejar a…

ARAÇATUBA 2014 Qual a base constitucional do Sistema Tributário Brasileiro. Princípio da legalidade - significa que não pode ser exigido ou aumentado tributo sem que haja estipulação de lei (Art.5°, II e Art.150, I da CF). Princípio da isonomia - todos os contribuintes são iguais perante o fisco. (Art.5° e Art.150, I da CF) Princípio da anterioridade - proíbe a União, os Estados e os Municípios de cobrar tributos no mesmo exercício de sua instituição (ou seja, os impostos só podem…

ainda que esteja prevista na Constituição (ALEXANDRINO; PAULO, 2009). 3. HIPÓTESES DE IMUNIDADES 3.1 IMUNIDADES RECÍPROCAS Para Alexandrino; Paulo (2009, p. 69), é “a limitação ao poder de tributar vazada no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal”. “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros”…

individuais (art. 60, § 4°, IV, CF), aptos ao resguardo de princípios, interesses e valores, tidos como fundamentais pelo Estado. Enquanto a norma de isenção é de ser interpretada literalmente, a imunidade, a teor de precedentes do Supremo Tribunal Federal, admite interpretação ampla à luz dos princípios constitucionalmente consagrados. Com efeito, o inciso I do art. 111 do CTN prevê interpretação literal para as causas de exclusão do crédito tributário, a saber, a isenção e a…

por meio de Lei Complementar, que são: Contribuição Social Residual (art. 195,§ 4º da CF); Empréstimo Compulsório (art. 148 da CF); IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas – Art. 153, VII da CF) e Imposto Residual (art. 154, I da CF). Segundo a literalidade do art. 62, § 2º da CF Medida Provisória, que é um instrumento normativo, com força de lei, poderá instituir e majorar impostos. Primeira Observação: Ainda que o art. 62, § 2º da CF estabeleça que a Medida Provisória poderá…

necessariamente todas. Isto e percebido pela simples leitura do art. 150 da CF. O dispositivo inaugura a Secao denominada "Das limitacoes do poder de tributar”* deixando claro que as garantias que estatui existem “sem prejuizo de outras (...) asseguradas ao contribuinte”. Assim, e lidimo afirmar que as garantias ali estatuidas formam um rol nao exaustivo, pois existem outras estipuladas em dispositivos diversos da Constituicao Federal (art. 5.°. inciso, XXXIV, por exemplo), alem…

Tributária: Competência Tributária é o poder constitucionalmente atribuído aos entes de editar lei que instituam tributos. Características: 1 Facultatividade: o ente politico não é obrigado a instituir tributos que a constituição deu direito a ele. Art. 8º O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. 2 Indelegabilidade: Capacidade Tributária é função de arrecadar ou fiscalizar o…