apelação

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente Do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e territórios.
Embargos a Execução nº....
CASA DE MARIA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por meio de seu advogado infra constituído, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, e na forma do artigo 541 e seguintes do Codigo de Processo Civil, apresentar
RECURSO EXTRAORDINário
Esperando que seja admitido e remetido ao Colendo Supremo Tribunal Federal.
Nestes Termos,
Pede-se Deferimento.
Brasília, 04 de fevereiro de 2014
Advogado
OAB
Egrégio Supremo Tribunal federal
Recorrente: CASA DE MARIA
Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Nº Execução: ...
Nº Emvargos: ...
Doutos Ministros Julgadores
RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDIário
O r. acórdão exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, não acolheu a apelação do recorrente e merecem cassação ou integral reforma. É o que se passa a demonstrar.
Dos pressupostos de Admissibilidade
O presente recurso é tempestivo, posto que, a publicação do v. acórdão ora recorrido se deu em 20 de janeiro de 2014, portanto, a contagem do prazo teve início em 21 de janeiro de 2014, encerrando-se em 4 de fevereiro de 2014.
Consta dos autos que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, preenchidos, portanto, os pressupostos extrínsecos.
Presente o interesse recursal, bem como a utilidade e necessidade do presente recurso extraordinário. Em relação ao cabimento do recurso, entende a Recorrente que as decisões anteriores ao v. acórdão recorrido e o próprio acórdão em questão, incidem no disposto do artigo 102, III, alínea “a” da Constituição Federal, posto que, violada diretamente o artigo 150 da Constituição Federal.
Da repercussão geral
Preliminarmente, atendendo aos preceitos legais instituídos pela Lei nº. 11.418, de 19 de dezembro de 2006, que inseriu o art. 543-A, no Código de Processo