Art 150

de maioria absoluta(art.69). *Quorum Maioria Absoluta: é o número total de votantes com resultado de metade do número total de indivíduos que compõe o grupo mais um. Lei Ordinária: são as leis mais simples do nosso sistema legislativo. Para aprová-las é necessária apenas a maioria simples da casa onde está sendo votada. O Código Tributário Nacional (lei nacional complementar) é um código brasileiro que institui as normas gerais de direito tributário que são exigidas pelo art. 146,…

nacional, englobando os arts. 150, 151 e 152 do texto legal, havendo princípios impressos em outros artigos do mesmo capítulo. Nesse contexto, embora existam sistematizações diferentes,13 a doutrina nacional reconhece como princípios constitucionais tributários os seguintes preceitos: a) Legalidade tributária (art. 150, inciso I da Constituição Federal); b) Anterioridade (art. 150, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal); c) Irretroatividade (art. 150, inciso…

parte imutável. É rígida porque será necessário um procedimento especial, uma emenda constitucional para alterar a Constituição; e tem uma parte imutável porque contém algumas normas, chamadas “cláusulas pétreas” que não podem ser abolidas (art.60 § 4º): Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das…

1. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: A competência tributária dos entes políticos abaixo, é LIMITADA. Art. 145 da CF - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos... - As limitações encontram-se dispostas nos: Artigos: 5º, II, 150, 151 e 152 da CF/88 - Artigos: 9º, 10 e 11 do CTN) 2. PRINCÍPIO DA IGUALDADE: Art. 5º da CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos

pessoa privada, física ou jurídica. Entretanto, em se tratando de tributos vinculados (taxas e contribuições), nada impede que as pessoas públicas sejam passivas. Contudo, em se tratando de impostos, em face do princípio da imunidade recíproca (CF, art.150, VI,a), as pessoas públicas não poder ser sujeitos passivos. O Sujeito ativo é determinado discricionariamente pelo legislador, desde que, por força do princípio da destinação pública dos tributos, se trate de pessoa com finalidades…

2° do art. 150 descreve que esta imunidade “às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes”. Assim, além da vedação de se cobrar impostos de um ente político em relação a outro, como proteção do pacto federativo, o Poder Constituinte também estende a mesma vedação em relação às autarquias e fundações públicas. 2-Esta sim correta, pois no…

igualdade do cidadão, não se pode tratar com desigualdade. A cobrança se altera quando o contribuinte possui mais bens. Taxas e impostos são diferenciados, porquê os valores (dos Impostos) vão de acordo com o valor de referência. Conforme artigo Art. 150, II da CF/88, segundo o qual "é vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional…

→ A Regra é o principio da anterioridade tributário, ou seja, anterioridade máxima (art. 150, III, b e c, CR). → Artigo 150, III, b, CR - Anterioridade Mínima - Anual, exceções: Anterioridade Nonagesimal (art. 155, §6º) | Cobrados no mesmo exercício (art. 150, §1º) | - Contribuições Previdenciárias; - IPI ( art. 153, IV); - ICMS Monofásico (combustível e lubrificantes); - Cide Combustível → estes tributos só nonagesimal | - Empréstimo Compulsório (calamidades e…

1 - O conceito legal de tributo – É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (art. 3o do CTN). 3.1.1 – Análise do conceito legal a) caráter pecuniário – como prestação em moeda ; b) compulsoriedade dessa prestação - idéia com a qual o CTN buscou evidenciar que o dever jurídico de prestar o tributo é imposto pela…

estrangeiros (II): É também chamado de tarifa aduaneira. É uma exceção ao princípio da legalidade, da anterioridade e da noventa a (art. 153, §1º e 150 §1º da CF). - Função: Predominantemente extrafiscal, sendo assim um instrumento de proteção da indústria brasileira. - Fato gerador: É a entrada de produtos estrangeiros no território nacional (art. 19 do CTN). “Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou…