Art 150

da atividade laborativa (para o SAT) por meio de decreto (vide anexo III); Assim como na questão anterior, não houve violação por não terem sido criados novos direitos ou obrigações (Art. 100 CTN). c) multas sancionatórias na percentagem de 75% (vide anexos IV e V); Sim, violação ao princípio do Não Confisco (art. 150, IV da CF/88). Parte da doutrina entende que este princípio não se aplica ao caso, uma vez que o artigo mencionado prevê tal princípio para os tributos, e portanto as…

aqueles resultantes da instituição de tributos sem prévio planejamento, sendo instituídos de forma casuística sem qualquer preocupação com o todo. Ex: Cuba, Afeganistão: regimes ditatoriais. 2) Atribuição de competência tributária Nos termos do art 146, CF, Estados, DF e municípios estão obrigados à observância de normas gerais de direito tributário previstas em lei complementar, não as podendo revogar, salvo por lei complementar. Cabe ressaltar que a competência tributária é…

CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Os Princípios Constitucionais Tributários, são normas que limitam, regulam a prática de competência tributária, fazendo com que alguns valores tenham melhor efetividade no ordenamento jurídico. 1.1 Princípio da Legalidade O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. A Declaração…

Competência 4.5 - Princípio da Capacidade Contributiva 4.6 - Princípio da Vedação do Confisco 4.7 - Princípio da Liberdade de Tráfego 4.1 - Princípio da Legalidade. Art. 5°, II, da Constituição Federal Art. 150, I, da CF Art. 59 da CF Art. 96 CTN O texto constitucional estabelece explicitamente no art. 150, I, que os tributos devem ser criados ou aumentados por lei prévia, buscando excluir o arbítrio do poder estatal. É a denominada legalidade tributária, que obriga o…

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PREVISÃO: art. 150, I, CF. Hugo de Brito Machado ensina que pelo princípio da legalidade tem-se a garantia de que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser através de lei. E ressalva: “Criar um tributo é estabelecer todos os elementos de que se necessita para saber se este existe, qual é o seu valor, quem deve pagar, quando e a quem deve ser pago. Assim, a lei instituidora do tributo há de conter: (a) a descrição do fato tributável; (b) a…

NACIONAL Conceito de tributo : É toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 3º CTN - prestação pecuniária : prestação exigida em moeda, dinheiro. - compulsória : pagamento é obrigatório. - que não constitua sanção de ato ilícito : penalidades por infração à lei tributária ( multa) não é tributo. - instituída em…

fronteiras, as limitações, a forma de cobrança, a intensidade e etc. Princípio da Legalidade (art. 150, I da CF) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao DF e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça; Em outras palavras o tributo tem que ser legal e previsto em lei. Princípio da Isonomia ou Igualdade Tributária (art. 150, II da CF) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao…

Federal – Art. 145. O Direito Tributário está no ramo do Direito Público. Emenda Constitucional nº 42 altera o capítulo do Direito Tributário da Constituição de 88. Alguns artigos do CTN não podem ser usado, pois não foram recepcionado pela Constituição de 88. Lei 51/72 – Código Tributário No silêncio será Lei Ordinária, quando for Lei Complementar a Constituição vai informar. Quorum Lei Ordinário: Maioria Simples consiste na maioria dos presentes nas casas. Quórum Lei…

nos artigos 212 a 236 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, o Regulamento Aduaneiro e no Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977. 2. INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda o imposto previsto na seção III, Dos Impostos da União, Art. 153, Inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Imposto de Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. Assim como seu fato gerador, base de cálculo, alíquotas, contribuinte, legislação…

jurídica do princípio da legalidade na nossa Constituição: O art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; O caput do art. 150 constituiu direito e garantia individual do…