Art 150

dele expressas na nossa Constituição. Assim, o mais importante é o dito princípio genérico, que vale para todos. É encontrado no inc. II do art. 5º, que diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Isonomia Isonomia significa igualdade de todos perante a lei. Refere-se ao princípio da igualdade previsto no art. 5º, "caput", da Constituição Federal, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.…

fronteiras, as limitações, a forma de cobrança, a intensidade e etc. Princípio da Legalidade (art. 150, I da CF) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao DF e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça; Em outras palavras o tributo tem que ser legal e previsto em lei. Princípio da Isonomia ou Igualdade Tributária (art. 150, II da CF) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao…

antecessora, proibiram aos entes federativos, a criação de tributos que estabelecesse limitações ao tráfego. Ocorre que com a CF de 1946 , houve uma ressalva na qual previa a limitação de trafego por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais (art. 20, II..). A EC 1/69, que conferiu nova redação ao texto da Carta de 1967, ao tratar do referido tema, excluiu a ressalva consubstanciada na figura do pedágio. Ademais, no mesmo ano, entrou em vigor o Decreto-lei 971/69, que…

Exclusividade • Especificação (Especificidade, Especialização, Discriminação) (Art. 165, § 8º da CF/88) • Orçamento Bruto • Unidade ou Totalidade 2 Princípios Orçamentários • Legalidade • Publicidade • Universalidade • Equilíbrio • Periodicidade (Anualidade) • Não Afetação de Receitas (de impostos) • Exclusividade • Especificação (Especificidade, Especialização, Discriminação) (Art. 165, § 8º da CF/88) • Orçamento Bruto • Unidade ou…

Assim, de uma forma geral, os princípios tributários apresentam-se como garantias ao contribuinte em contraposição ao poder do Estado de coercitivamente investir no patrimônio particular para angariar receitas públicas. 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. A Declaração…

Segundo a doutrina majoritária, tal princípio decorre da ideia de irretroatividade das normas, segundo a Constituição, art. 5º, segundo a qual "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". De forma mais específica, a irretroatividade tributária encontra seu fundamento legal na Constituição Federal, em seu art. 150, III, "a": Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos

tem um bom desempenho. 5) Feita a coleta de dados das estaturas de 150 alunos, os resultados foram disponibilizados em centímetros. A partir de 145cm, com intervalo de classe de 5cm, exponha o resultado em uma tabela e construa um gráfico de barras. fi,Fi,fr,Fr,f% e xi. Resposta: ROL 145 145 145 146 146 146 146 146 147 147 147 147 147 147 147 148 148 148 148 148 148 149 149 149 149 150 150 150 150 150 150 150 150 151 151 151 151 151 151 151 151 152 152 152 152 152 152 152…

podem ser exigidos ou aumentados sem que haja estipulação de lei (Art.5°, II e Art.150, I da CF); Princípio da Isonomia – todos são iguais perante o fisco. (Art.5° e Art.150, I da CF); Princípio da anterioridade – impostos são cobrados no ano seguinte de sua aprovação em lei. As exceções para esse princípio são o Imposto de Importação, o Imposto de Exportação, o IPI, o IOF e os impostos extraordinários – em caso de guerra. (Art. 150, III a, da CF); Princípio da Irretroatividade –…

As limitações do poder tributar são compreendidas a) Legalidade (art. 150, I); b) Isonomia (art. 150, II); c) Irretroatividade (art. 150, III, "a"); d) Anterioridade (art. 150, III, "b"); e) Proibição de Confisco (art. 150, IV); f) Liberdade de Tráfego (art. 150, V); g) Imunidades (art. 150, VI); h) Outras Limitações (art. 151 e 152). Como conjunto de regras estabelecidas pela Constituição Federal, em seus arts. 150 a 152, nas quais residem princípios fundamentais do Direito…

05/04/12. I-Sistema Tributário Nacional 1.Normas CF/88 - art.145 até 162 da CF/88. Lei n° 5172/66. “Tudo que for estudado em tributário será receita.” “Estado” Segundo o professor Ricardo Torres ,nos artigos que tratam de matérias tributárias ele denomina de Constituição Tributária. 2.Princípios Art.150 da CF/88. I.Princípio da legalidade II.Princípio da anterioridade. 3.Tributos – Terorias Art.3° do CTN –Conceito de Tributo…