Art 150

Impostos da União (Federais) - Art. 153 da CF • Importação (II); • Exportação (IE); • Renda (IR); • Produtos Industrializados (IPI); • Operações de Crédito (IOF); • Propriedade Territorial Rural (ITR); • Grandes Fortunas (IGF). Impostos dos Estados (Estaduais) - Art. 155 da CF • Transmissão causa mortis e doação; • Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS); • Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Impostos dos Municípios (Municipais) - Art. 156 da…

TRIBUTO COMPETÊNCIA FATO GERADOR OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SUJEITO PASSIVO Taxas de condomínio Art. 1336 São deveres do condômino: I - Contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (alteração pela Lei nº 10.931/2004) Residir em apartamento ou condomínio Síndico votado pelos condôminos em eleição. cada proprietário do Condomínio. Taxa de iluminação publica Lei 13.479/2002 Institui no Município de São Paulo a Contribuição

ANULATÓRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO – formação: art. 544, § 1.º, do CPC; art. 28, § 3.º, da Lei n. 8.038, de 28-5-1990 – fundamento: art. 28 da Lei n. 8.038, de 28-5-1990 AGRAVO EM EXECUÇÃO – formação do traslado: art. 587 do CPP – fundamento: art. 197 da LEP APELAÇÃO – das decisões do Tribunal do Júri: art. 593, III, do CPP – fundamento: art. 593 do CPP – impronúncia ou absolvição sumária: art. 416 do CPP – juizados especiais: arts. 76, § 5.º, e 82, caput, da Lei n.…

instituto que ocasiona a extinção do direito subjetivo do sujeito ativo em decorrência do lapso temporal decorrido, impedindo a constituição do crédito tributário pela administração pública, “ex vi” do artigo 156, V do Código Tributário Nacional – CTN “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência”. O Direito não socorre aos que dormem. Assim, durante o prazo de cinco anos deve ser constituído o crédito tributário por meio do lançamento, nos…

Conceito de Tributo: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (Art. 3º do CTN) O tributo é uma prestação pecuniária, vale dizer, é em dinheiro. A prestação deve ser compulsória, que é sinônimo de obrigatória. O credor (fisco) só pode exigir dinheiro. Porém, há a possibilidade de a lei permitir a…

existentes na estrutura tributária. Entres tantos, podemos citar alguns como: IPI, ICMS, ISS, IPTU, IRRJ, IRRF, PIS, COFINS, CSLL, etc. 3 CONCEITOS TRIBUTÁRIOS A definição de tributo está normatizada no Código Tributário Nacional, em seu art. 3º que dispõe, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

instituição das contribuições sociais. O art. 5º do CTN ( Lei nº. 5.172/66) dispõe: '' Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuição de melhoria ''. Logo, desde a edição da CTN ( 1966) já estava a contribuição de melhoria especificada como um tributo, diferente do imposto e taxa, portanto uma terceira espécie. O CTN dispõem que só podem ser cobrados se, em virtude de obra pública, decorrer valorização imobiliária para o contribuinte( arts. 81 e 82): Art. 81. A…

Unidas - Torre Norte, Av. Nações Unidas, 12.901 - 30º andar, CEP 04578-000 - São Paulo - SP, Brasil, pelos motivos de fato e de Direito a seguir articulados: ____________________________________ Av. Washington Luiz, nº 735-B – Centro CEP 19015-150 – Presidente Prudente/SP 1 ____________________________________________ Fone/Fax: (18) 3222-2244 email: csmarcas@uol.com.br - martinscia@hotmail.com DOS FATOS Os Autores, por si e por seus antecessores, há mais de 20 (vinte)…

essência pode ser encontrada no destino dado, pela lei, ao que foi arrecadado. PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em…

constituição como patrono da referida instituição, transcorreram menos de dois dias.(Valor: 5,0) Gabarito comentado – Mandado de Segurança As instituições de ensino sem fins lucrativos estão abrangidas pela imunidade tributária, de acordo com o Art. 150, inciso VI, letra c, e § 4º do mesmo artigo da CRFB/88. A Súmula n. 724, editada pelo STF, já pacificou entendimento no sentido de que desde que a receita auferida por tais entidades se destine às suas finalidades essenciais, não…