Art 150

tributos. OBS: O direito financeiro regula toda a atividade financeira do Estado, menos a que se refere a tributação. ------------------------------------------------- 2.DEFINIÇÃO LEGAL DE TRIBUTO Está prevista no art. 3 do CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Através

valores ao Estado, ou entidades equivalentes (p.e. tribos e grupos revolucionários). É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. O Código Tributário Nacional Brasileiro, em seu art. 3º preceitua que tributo é "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

Princípios que estão na constituição: 1. Legalidade Tributária: é aquel segundo o qual o tributo só pode ser criado e aumentado (majorado) por meio de uma lei. Art. 150, I CF - 97, I e II CTN. A lei que cria ou aumenta tributo é uma lei ordinária, porém, existem tributos que se abrem para um grau de polemização, ou seja, o tributo para ser criado, necessita de um processo elaborativo mais sofisticado. (quorum de maioria absoluta). Ex: 4 tributos federais que dependem de lei complementar: a)

garantias fundamentais do contribuinte, razão pela qual os princípios constituem cláusulas pétreas. -limitações constitucionais ao poder de tributar -garantias fundamentais do contribuinte -constituem cláusulas pétreas 1) Princípio da legalidade (art. 150, I, CF) Criação \ \ Aumento \ de tributo \ sempre dependem de lei (regra lei ordinária) Redução / / E extinção/ / 4 tributos criados por lei complementar (LC): a) empréstimos compulsórios b) imposto sobre grandes furtunas c) impostos…

no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, inscrição estadual nº (xxx), com sede à Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), na cidade de BELÈM, estado do PARÁ, vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso LXIX do art. 5º da CF/88 e na forma prevista na Lei nº 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do Ilustríssimo Senhor Delegado da Receita Federal na cidade de Belém - PARÁ, pela motivação fática e jurídica que…

principio da não cumulatividade. Ao analisarmos o principio da igualdade, nos debatemos com aquela frase bem conhecida e falada “ todos somos iguais perante a lei” , e isso não muda quando falamos de tributação. Existe o art. 150 na nossa carta magna, que assegura a igualdade; “ art. 150, II. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se…

da legalidade encontra-se previsto no art. 5º, II da Constituição Federal, onde determina que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Verificando, portanto, por este princípio, que nenhuma imposição tributária é possível sem uma lei que a determine, onde para especificar precisamente o que ordena este artigo, o legislador originário, formulou um artigo específico para o direito tributário, sendo ele, o art. 150, I, da constituição Federal…

sala 09, Bairro Centro, Boa Vista – RR, CEP: 69300-009, com fundamento no artigo 483, alínea d, da CLT, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: Rua: Desemb. Antonio Leopoldo dos Santos 80, bloco 6 – sl 33 Boa Vista – CEP: 69305-150 – Boa Vista – RR Telefone: (95) 3224-8000 – (95) 9134-7354 E-Mail: Clarice_OAB@hotmail.com De jure Advogados Associados 1 – DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante foi admitida pela reclamada, para exercer as funções de Auxiliar de…

por ser uma solução mais tangível e de solução imediata, por não aumentar o déficit do Estado, porque, outra solução poderia ser o endividamento, transferindo o problema para o futuro. Há um conceito legal de tributo, ele está previsto no art. 3º do CTN Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.…

pena de serem refutados pelo Supremo Tribunal Federal por serem inconstitucionais. Os princípios estabelecidos pela CF, são: Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em…