Art 150

da imunidade, da isenção e da alíquota zero; Conteúdos: O valor Liberdade Jurídica: Princípios da proibição de limitações ao tráfego, da vedação de diferença tributária em razão de procedência ou destino, e da transparência. Imunidades do art. 150, VI, da Constituição. Distinções entre não incidência, imunidade, isenção e alíquota zero. Outros princípios constitucionais tributários: vedação de isenções heterônomas e não cumulatividade. Demais princípios gerais de direito…

Entidades Sindicais a imunidade tributária alínea, consoante os termos da alínea "c" do inciso VI do artigo 150 do Texto Constitucional. 2. DO TÍTULO EXECUTIVO Pretende o Exeqüente haver do Sindicato Executado a quantia de R$ 1.059,45 (hum mil, cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), relativos ao IPTU. 3. DA IMUNIDADE DAS ENTIDADES SINDICAIS Vale salientar, porém, que o art. 150, inciso VI, alínea “C” da Constituição Federal/88 determina que as associações,…

questão tributária de forma genérica e a sua forma mais abrangente encontra-se na lei complementar, conhecida como Código Tributário Nacional. O sistema constitucional tributário está contido no Título VI, "da tributação e do orçamento", abrangido pelos art. 145 a 169. 4.2 Espécies de Tributo A legislação tributária possui uma extensa gama de hipóteses geradoras de tributos. Havendo a incidência de um fato sobre umas dessas hipóteses previstas, nascerá a obrigação do contribuinte para…

irretroatividade das Leis art 5º, XXXVI; Princípio da universalidade da jurisdição : art 5º, xxxv tem previsão expressa no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, proibe a lei de excluir da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. Súmula vinculante 28: É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. Princípio do contraditório e da ampla…

Tributário: 2.1 Princípio da legalidade (art. 150, I, da CF): Nenhum tributo será instituído ou aumentado, a não ser por força de lei. É vedado, por exemplo, elevar a base de cálculo, pois tal manobra, implicaria em inequívoca majoração. Na criação do tributo a lei deve explicitar o fato tributável, a base de cálculo, a alíquota, os critérios para identificação do sujeito passivo, o sujeito ativo, ou seja, deve fixar os elementos essenciais do tributo (art. 146, III, a, CF). …

deve ser tomado de surpresa pelo fisco e, por outro lado, visa à possibilidade de preparação do ente tributante para a correta cobrança do pretenso tributo. Existem exceções ao princípio em estudo, as quais podem ser encontradas no § 1.º do artigo 150 da Magna Carta, abaixo citados: - imposto sobre a importação (artigo 153, inciso I, da Constituição Federal); - imposto sobre a exportação (artigo 153, inciso II, da Constituição Federal); - imposto sobre produtos industrializados…

Legalidade A Constituição Federal consagra no direito brasileiro o princípio da reserva legal, ou seja, em matéria tributária, somente podem ser criadas obrigações por lei nas seguintes circunstâncias, como se verifica na leitura do artigo 150, I: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.” É bastante elucidativa a lição de Carrazza (1988

IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano Dr. Tacio Lacerda Gama / PUC-SP Quem pode criar o IPTU? Enunciado Constitucional Efeitos imediatos • Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: • I - propriedade predial e territorial urbana;     A União e os Estados não podem isentar (isenções heterônomas); Há conflitos na definição do que seja “propriedade urbana” para que não coincida sobre a propriedade rural; Cada município tem o seu IPTU; Há normas gerais, com…

mais é que uma reverberação do princípio encontrado no art. 5º, II da CF onde lemos que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", o constituinte quis deixar bem claro a total submissão dos entes tributantes ao referido princípio, para que não restasse dúvida de natureza alguma. Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária (Art. 150, II, CF/88) A igualdade jurídica dos cidadãos é proclamada no art. 5 º, I da CF, que afirma "todos são…

pessoa em razão de sua natureza jurídica. Ex: artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal (imunidade recíproca) que se refere ao patrimônio, renda ou serviços da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Saliente-se que a imunidade recaí sobre as pessoas beneficiadas (pessoa jurídica pública direta). Elas não têm capacidade contributiva. - Objetiva: relaciona-se ao objeto comercializado, e não em função da pessoa que o comercializa. Ex: artigo 150, VI, “d”, da Constituição, que é…