Art 150

lei defina como hipótese de incidência tributária aquilo que é imune. É limitação da competência tributária." 2. CLASSIFICAÇÃO Para adentrarmos na classificação mister se faz a reprodução do 'caput' do artigo 150, bem como do inciso VI e sua alíneas, da Constituição Federal. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou…

kg), ou percentual s/ valor Alíquota – específica – ex. R$ 2,00 p/ kg ou ad volore - percentual Contribuinte – importador ou arrematante Competência – da União Federal Princípio da Anterioridade – não se aplica – art. 150, § 1o CF Princípio da Legalidade – não se aplica – art. 153, § 1o da CF Destino da Receita – não tem Particularidades – pode adquirir caráter extrafiscal Cumulatividade – sim Estudar - CTN …

controle da discricionariedade do legislador vinculado em seu encargo aos valores máximos para o Estado de Direito. Tal princípio é de importância essencial ao sistema tributário, originando diversos mandamentos constitucionais, como acontece no art. 37 da Constituição Federal que ordena à administração pública à submissão aos princípios da legalidade, impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Ele traça seus efeitos no sistema tributário, concedendo…

não-incidência qualificada. Situações de imunidade: -Imunidade Recíproca A imunidade recíproca está prevista no art. 150, VI, “a” da Constituição Federal ao vedar “à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros”. Imunidade dos templos de qualquer culto A imunidade dos templos de qualquer culto está prevista no art. 150 VI, “b” da Constituição Federal ao vedar à União, Estados, Distrito Federal e…

privado sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ nº 09302092/0001-39, devidamente representado por seu Coordenador Geral EDMILSON ANTÔNIO VITORINO, por sua advogada e bastante procuradora, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no art. 16 da Lei n. 6.830/80, opor EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB, requerendo, assim, a juntada das anexas razões a fim de que produzam seus efeitos de direito, consoante o…

determinada exação seja criada ou tenha seu valor majorado, é necessária a promulgação de uma lei em sentido estrito, votada pelo Poder Legislativo e obedecido todo o procedimento legislativo. Seu fundamento legal é a Constituição Federal, em seu art. 150, I: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, aos Municípios e aoDistrito Federal: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. (...) Trata-se, na realidade,…

também estava autorizada a lhe criar um adicional para o custeio de específica despesa, comprometendo – se a devolver a quantia correspondente em determinado prazo. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 18/1965, por força de seu art. 4º, o empréstimo compulsório passou à competência privativa da União Federal, que, nos casos excepcionais definidos em lei complementar, ficou autorizada a instituí-lo. 2. Conceito Trata-se de um tributo autônomo,…

específico da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, com base nos arts. 145, §4º, 150 a 152 da Constituição Federal. Nestes artigos estão elencados os princípios e as imunidades tributárias. Princípio da Legalidade: Art. 150, I, da CRFB/88: “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. O artigo citado é um contraste ao art. 5º da CRFB/88 de que: “ninguém será obrigado a fazer ou…

de tributo. X Isenção -> favor legal ( da lei) consubstanciado da dispensa de pagamento de tributo devido. => falsas isenções -> art.184,V, constituição e 195, VII, constituição. Embora na redação conste " são isentas " tratam-se de imunidades. => abrangência -> as imunidades atingem tributos como um todo e não apenas impostos. => principais imunidades -> art. 150, VI , constituição. imunidade recíproca - * os órgãos tributários são imunes entre si. 2)…

contribuinte? (0,5 pontos) R: Conforme consagrado no princípio da isonomia, art. 150, inc II da CF seria impossível que a norma tributária fizesse distinção em razão da função exercida pelo contribuinte, todavia em se tratando do princípio da capacidade contributiva e caráter pessoal que os impostos deveriam ter é possível o estabelecimento de alíquotas gerais conforme a remuneração de cada pessoa, isto está consagrado no art. 150, p. 1º. Da CF.. b)Quais espécies de imunidade…