Princípios Tributários

OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO

Os princípios orientam a interpretação das normas jurídicas e norteiam sua aplicação e âmbito de abrangência.
Os princípios do Direito Tributário são normas constitucionais que limitam e regulam a pratica de competência tributária, fazendo com que alguns valores tenham melhor efetividade no ordenamento jurídico.
No ordenamento jurídico dois limites devem ser seguidos ao ser estabelecidos novos tributos, são esses: Limites Genérico: Respeito a toda nossa CRFB/88, além dos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias, assim não afrontando nenhum de seus artigos. Limites Específicos: Respeito a alguns artigos em específico da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, com base nos arts. 145, §4º, 150 a 152 da Constituição Federal. Nestes artigos estão elencados os princípios e as imunidades tributárias.

Princípio da Legalidade:
Art. 150, I, da CRFB/88:
“É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.
O artigo citado é um contraste ao art. 5º da CRFB/88 de que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, pois, ao contrário, para o Administrador Público, como o Legislador, devem obedecer aos ditames da lei, portanto, quanto à competência para criar, instituir, cobrar impostos, bem como a diminuir ou majorar as alíquotas.
Ao ser instituído e majorado, os tributos devem ser realizados por lei que o determine, para sua exclusão e redução o tributo deve seguir o mesmo padrão, com base no art. 97 do Código Tributário Nacional. A modificação da base de cálculo desde que não venha onerar o contribuinte (simples atualização), não se classifica como majoração.
Princípio da Isonomia:
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,