direito constitucional

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

NOVA VENÉCIA
2013

O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Trabalho apresentado à disciplina Direito Constitucional II do Curso de Graduação em Direito da Faculdade Multivix - Campus de Nova Venécia, como requisito para obtenção da avaliação bimestral.
Professor:

2013
SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO............................................................................4

2 DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL...................................5
2.1 CONCEITO DE TRIBUTO..............................................................6
2.2 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA........................................................10
2.3 ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS.............................................................11
2.4 PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS..........................................................13
2.5 IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS.........................................................16
2.6 LEIS ORÇAMENTÁRIAS...............................................................19

3 CONCLUSÃO...........................................................................21

4 REFERÊNCIAS...........................................................................22
1 INTRODUÇÃO

Um Sistema Tributário é essencialmente um conjunto de tributos cuja principal função é arrecadar recursos para que o Estado possa custear atividades que lhe são inerentes, como educação, saúde, segurança, moradia, saneamento, dentre outras. Esta é a função fiscal dos tributos.

Os tributos também têm funções extra-fiscais. Eles são utilizados para distribuir renda e atenuar ou eliminar as desigualdades entre pessoas e regiões. Servem para proteger a economia