Art 150

por mais 60 (art. 62, § 7°, CF). ° Principio da Legalidade A regra constitucional determina que a instituição ou aumento de tributos deverá ser feito por lei (art. 150, I, CF). Será, em regra, lei ordinária, salvo se a CF determinar o uso de lei complementar (arts. 148 e 154, I, CF). 4 Princípio da Tipicidade A produção dos efeitos da MP ocorrerá no exercício financeiro seguinte, desde que seja convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada…

tributário nacional, englobando os arts. 150 151 e 152 do texto legal, havendo princípios impressos em outros artigos do mesmo capítulo. Nesse contexto, embora existam sistematizações diferentes,13a doutrina nacional reconhece como princípios constitucionais tributários os seguintes preceitos: a) Legalidade tributária (art. 150, inciso I da Constituição Federal); b) Anterioridade (art. 150, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal); c) Irretroatividade (art. 150, inciso III,…

existem para proteger o cidadão contra os abusos do Poder. Em face do elemento teleológico, portanto, o intérprete, que tem consciência dessa finalidade, busca nesses princípios a efetiva proteção do contribuinte. Princípio da Irretroatividade, Artigo 150, III, “a”, CF/88. Segundo tal princípio não se pode cobrar tributo relativo a situações ocorridas antes do início da vigência da lei que as tenha definido, ou seja, a lei sempre se aplicará a fatos geradores…

XXXXXXXXXXXXXXX OAB/PR 00.000 A EGRÉGIA TURMA DE RECURSOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DO PARANÁ. Recorrente: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL Recorrido: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX AFRONTA AO ART 150, §6º da CF RAZÕES DE RECURSO INOMINADO Eméritos Julgadores: 1. SÍNTESE DAS RAZÕES DE RECURSO Inconformada com a R. Sentença prolatada pelo Juízo “a quo”, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do…

imunidades não são proclamadas no Texto Constitucional, sendo obra da legislação ordinária, e nas mais das vezes são proclamadas de forma genérica como isenção. No Brasil as imunidades tributárias ingressam explicitamente na Constituição de 1891, arts. 9, 10 e 11. por influência de Rui Barbosa e do direito norte-americano. As imunidades no Estado de Direito aparecem ora como autolimitação da competência tributária (positivismo) ou como limitação do poder de tributar pela reserva dos…

OS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS LIMITADORES DO ESTADO RESPECTIVOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CORRELACIONADOS O PORQUÊ DE DETERMINADO PRINCÍPIO TRIBUTÁRIO SER JUSTIFICADO PELO RESPECTIVO DIREITO FUNDAMENTAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 150, I, CF, c/c ART 97, CTN) O TRIBUTO SÓ PODERÁ SER COBRADO SE HOUVER LEI QUE JUSTIFIQUE SUA COBRANÇA, NESTE SENTIDO, O ESTADO NÃO PODERÁ AUMENTAR OU DIMINUIR TRIBUTO SEM LEI QUE DETERMINE O PRINCÍPIO TRIBUTÁRIO ESTA UMBILICALMENTE LIGADO AO RESPECTIVO…

Fato gerador IPTU Art. 8 da Lei 647/02 Municipal Posse debem ou Imóvel IPVA Art. 37, da CF Estadual Carros, motos, caminhões ICMS Art. 155, II e § 2°, CF Estadual Entrada e Saída de mercadoria IPI Art. 150, III, b da CF/88 União ProdutosIndustrializados IOF Art. 153, V, § 1º, CF/88 União Operações Financeiras ITR Art. 153, VI da CF União Território Rural IR Art. 153, III da CF União Lucro pela Empresa Imposto: IPTU Fundamentoconstitucional: Art. 8 da Lei…

D I R E I T O T R I B U T Á R I O Princípios Constitucionais Tributários: 1) Princípio da Legalidade (artigos 150 da CF e 97 do CTN) Art. 150, CF: “ Sem prejuízo de outras garantias assegurados ao contribuinte, é veado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.” Artigo 97, CTN: “ Somente a lei pode estabelecer: I – instituição de tributos, ou a sua extinção” O principio da legalidade revela-se como um

do poder de Tributar” artigos 145, 150 e 151 são compostas por diversas normas e Princípios Tributários, que tem por fim dar segurança jurídica aos contribuintes, devido a constante necessidade do Estado de arrecadar recursos para se sustentar e cumprir suas finalidades essenciais. Princípios Constitucionais Tributários: Além dos Princípios Gerais existentes em nossa Constituição, no que tange o direito tributário, existem os artigos, 145, 150 e 151 específicos para…

exercida através de lei. A competência tributária é indelegável. Lei é a manifestação legítima da vontade do povo, por seus representantes no parlamento. Assim, um tributo instituído por lei, é tributo consentido. Atribuição de competência = (Arts. 153 a 156, da CF/88) A técnica de atribuição de competência é de grande importância porque tem a virtude de descentralizar o poder político, entretanto, não possui o poder de diminuir a desigualdade econômica entre os estados e entre os…