Art 150

ou uma interpretação dúbia, deve-se recorrer aos princípios a fim de encontrar a solução interpretativa. Assim, fez-se necessário analisar os vários aspectos dos princípios constitucionais tributários. 2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE BASE LEGAL: ART. 150, I CF 88 O princípio da legalidade consiste num dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Notável conquista da humanidade, na medida em que suprime da vontade do detentor do poder a fixação da obrigatoriedade das condutas, não…

IMPOSTO - É o tributo que tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte (Art. 16 do CTN). Em outras palavras, imposto é o tributo que não está vinculado a uma contraprestação direta a quem o está pagando. As receitas de impostos não são destinadas a custear obras ou serviços em prol de quem os paga, mas sim para serem utilizadas para custear as despesas gerais do estado, visando promover o bem comum. TAXA - É o tributo que

majorados, senão através de lei (art. 150 I da CF/88). Exceções Alguns tributos podem ser majorados através de Decreto do Poder Executivo (IPI, Imposto de Importação, Imposto de Exportação e IOF), nos termos do § 1o do art. 153 da CF/88. • Princípio da anterioridade - É vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (art. 150 III “b”). Exceções - Impostos de importação, exportação, IPI e IOF (art. 150 § 1o);…

Financeiro. b) CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA:  prestação de serviços, roupas  * Conceito: art. 3º., CTN  Prestação pecuniária  dinheiro Compulsoriedade  independe da vontade do contribuinte; Moeda ou cujo valor nela se possa exprimir  UFIR; Não sanção por ato ilícito  caráter não punitivo; Instituída por lei  princípio da estrita legalidade (Art. 150, I, CF); Atividade administrativa vinculada  não há margem para subjetivismo  aplicação…

Federal, Artigo 195 § 6°, que as Contribuições Sociais só poderão ser exigidas após decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação da Lei que os houver instituído (obedecendo a anterioridade nonagésima). Porém não se aplicam o disposto no Artigo 150, III, b, que diz que no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu. c) (F) Os empréstimos compulsórios instituídos pela União, mediante lei complementar, no caso de lei investimento público e de…

princípio da igualdade (art. 5º, CF/88). Isso também ocorre em matéria tributária. Ex.: direitos fundamentais dos contribuintes (igualdade tributária, capacidade contributiva, etc.), federação e separação de poderes (art. 60, § 4º, CF/88 c/c art. 5º, § 2º, CF/88 e art. 150, CF/88). Irrevogabilidade por EC. Caso concreto. EC 03/93 – Inconstitucionalidade do artigo que afastava o princípio da anterioridade para a CPMF (STF). 5.3 – Princípio republicano e tributação: a) República…

07.08.12 Quem é competente para legislar no direito financeiro e qual a espécie normativa competente para dispor sobre finanças publicas? Art. 24 e 163 da cf. FUNDAMENTOS DO DIREITO FINANCEIRO O sistema jurídico, segundo o prof. Geraldo Hataliba, “a ciência do direito ensina que as constituições nacionais formam sistemas. Sistema é um conjunto ordenado e sistemático de normas constituído em torno de princípios coerentes e harmônicos em função objetivos socialmente consagrados.” É a própria

Imunidade recíproca Art.150, VI, “a” Pelo texto, percebe-se que se trata da impossibilidade dos entes tributários (União, Estados, DF e Municípios) de cobrar impostos uns dos outros. A imunidade recíproca é a que protege as pessoas jurídicas de direito público umas contra as outras, no que concerne à incidência dos impostos. A União não pode cobrar impostos dos Estados e Municípios, sendo verdadeira a recíproca: nem os Estados nem os Municípios podem exigir impostos da União

de fazer algo, se não em virtude de Lei. Para o direito tributário, significa que nenhum contribuinte será obrigado a pagar tributos se não em virtude de Lei, que deve ser sempre anterior à exigência do tributo. A Constituição Federal, no artigo 150, inciso I diz que “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”, sendo este dispositivo…

Estudo sobre os arts. 3o e 4o da LC n. 118/05 a)qual foi a pretensão explícita da LC n. 118/05, em seus arts. 3o e 4o? A pretensão explícita é a questão interpretativa do art. 3º. ao determinar que o prazo de prescrição da ação de repetição do indébito tributário no caso de tributos lançados por homologação, ( art. 168,Ido CTN), é de 05 anos a partir do pagamento antecipado pelo contribuinte. Esta aplicação retroativa foi determinada pela parte final do art. 4º. da LC . 118/05…